LEI MUNICIPAL Nº. 1.580/2020
20 de Julho de 2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do município de Nobres, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), suplementados se necessário, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para inclusão de dotação e sua respectiva fonte de recurso no orçamento vigente:
07 – SECRET. MUNIC. DE TRAB. EMPR. CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL
002 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL.
FUNÇÃO 08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 244 - Assistência Comunitária
Programa 0037 – COVID – Enfrentamento Emerg. de Saúde Decor. Coronavírus
Projeto/Atividade: 2102 - Enfrentamento da Emergência COVID-19
Nat. Desp. 3390.30.00 Material de Consumo................................................... R$ 12.420,00
3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita...................................R$ 7.880,00
339036.00 Outros serv. Terc. Pessoa Física.................................. R$ 38.600,00
339039.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica..............................R$ 39.600,00
4490.52.00 Equip. e material permanente.....................................R$ 1.500,00
TOTAL: ............................................................................................................. R$ 100.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º desta Lei serão utilizados recursos proveniente de excesso de arrecadação destinados ao município através da Portaria do Ministério da Cidadania n. º 369, de 29 de abril de 2020 para atender as ações para enfrentamento do CORONA VÍRUS – COVID-19 e em conformidade com o inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária vigente no exercício de 2020 e 2021 e no PPA – Plano Plurianual vigente para os exercícios 2018/2021.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 17 de julho de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal