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Pref. Alto Taquari

“Dispõe sobre alteração e revogação dos artigos que menciona, do Decreto municipal n° 149/2020 e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. FABIO MAURI GARBUGIO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a atual classificação de risco em que se encontra o Município de Alto Taquari - MT, tendo na data de 17 de julho de 2020, zerado os casos ativos de pacientes contaminados pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a manutenção diária do acompanhamento, fiscalização e controle por parte dos órgãos e demais departamentos, em especial os profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de se evitar novos casos em nosso Município, o que tem contado com a colaboração de grande parcela da população;

Considerando que o poder público deve mitigar os reflexos negativos na economia, primando, também, pela qualidade de vida dos munícipes sem contudo comprometer a saúde e incolumidade pública;

Considerando que é dever de toda a população auxiliar o poder público local, com intuito de buscar a volta segura, de maneira gradativa, das atividades locais, mantendo todos os cuidados de higiene, evitar aglomerações públicas e privadas, manter uso de máscara e álcool gel se necessário, e demais medidas de prevenção à COVID-19;

Considerando posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 6341, que reafirmou o entendimento a favor da autonomia de governadores e prefeitos para determinar medidas restritivas e de isolamento social como forma de combate à Covid-19, de acordo com a realidade local de cada um dos entes federados;

Considerando a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo à manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam consolidadas as medidas excepcionais de caráter temporário, restritivas às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus, conforme Decreto Estadual nº 522/2020.

Art. 2º - Enquanto vigente este decreto fica autorizada a reabertura gradativa e monitorada do comércio local, sob condições de segurança, das seguintes atividades:

I - Templos religiosos, que poderão funcionar com até 30% (Trinta por cento) de sua capacidade total para missas e cultos religiosos, sob as seguintes condições:

a) Realizar a higienização completa do local, antes e após cada utilização;

b) Respeitar o limite de lotação e manter o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre cada pessoa, conforme nota técnica e protocolos de segurança expedidos pela Organização Mundial de Saúde - OMS e Ministério da Saúde;

c) Manter, na porta de entrada, de maneira permanente, produtos para higienização das mãos, como água e sabão e, se possível, álcool ou álcool em gel 70%;

d) Manter o lugar totalmente arejado, com todas as janelas e portas abertas;

e) Fixar cartazes informativos e educativos para prevenção da disseminação do novo coronavírus (COVID-19) e evitar o contato físico entre o público presente;

f) Evitar aglomeração interna e externa, antes e após a realização de missas ou cultos religiosos;

g) Uso obrigatório de máscaras por parte dos funcionários e frequentadores;

h) Manter janelas e portas sempre abertas com entradas e saídas exclusivas, a fim de se evitar o cruzamento de fluxos;

i) Organizar cronograma com data e horário de missas e cultos, a serem disponibilizados em local público para amplo conhecimento.

Parágrafo único. As atividades ora autorizadas deverão ser limitadas em até 02 (dois) dias por semana, por templo religioso, e não poderão exceder o tempo de 1h:30min, devendo constar tais informações nas portas de entrada, de maneira visível a toda a população.

II - Academias, condicionada à aprovação de plano de contingenciamento pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitados os protocolos de manutenção da higiene e o distanciamento social no ambiente interno e ainda:

a) Fazer o controle de acesso de seus clientes e a criação de cronograma e o agendamento de horário com os alunos, a fim de se evitar aglomerações de pessoas em uma mesma hora do dia;

b) Todos os funcionários deverão usar máscaras e manter a higienização dos aparelhos e equipamentos utilizados para a prática dos exercícios, com álcool 70%, sempre que houver troca de usuário para utilização dos equipamentos;

c) Estabelecer a quantidade mínima de acesso, a depender do espaço físico, seguindo as Notas técnicas emitidas pelo Conselho Federal e Estadual de Educação Física, sobre o combate ao coronavírus (COVID-19);

III - Bares, Restaurantes, lanchonetes, padarias, conveniências, distribuidoras, sorveterias, espetinhos e demais estabelecimentos alimentícios, com consumo no local, no limite de 50% (Cinquenta por cento) da capacidade de seu atendimento normal, sob as seguintes condições:

a) Intensificar as ações de limpeza, o uso de máscaras e demais equipamentos de prevenção, por todos os funcionários e clientes de maneira obrigatória;

b) Manter local com oferecimento permanente de produtos para higienização das mãos, como água e sabão e álcool ou álcool em gel 70%;

c) Divulgar informações em local visível acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção;

d) manter distanciamento social e espaçamento mínimo de 2m (dois metros) entre as mesas, no caso de estabelecimentos que as disponibilize, mantida a ocupação destas em 50% de sua capacidade, ou seja, para mesa com 4 (quadro) cadeiras, deverão ser disponibilizadas apenas 2 (duas), admitidas acomodações maiores em caso de pessoas da mesma família sem que gere tumultos ou aglomerações, caso em que as mesas deverão ser divididas;

e) As refeições serão servidas no sistema de prato feito (PF), alacarte, comercial ou executivo, por funcionários do estabelecimento que deverão fazer uso obrigatório de máscara, toca e luva, ficando proibida a venda no sistema self servisse;

f) Evitar a aglomeração e a formação de filas no interior e no lado externo dos estabelecimentos;

g) Manter a desinfecção imediata de mesas, cadeiras e demais objetos manipulados por várias pessoas;

h) Manter o lugar totalmente arejado, com todas as janelas e portas abertas;

i) Nos casos em que os clientes se tratarem de viajantes ou outros oriundos de região com casos positivos da COVID-19, a assepsia, higienização e uso de máscaras por parte destes será obrigatória, e os utensílios por eles utilizados deverão ser lavados separadamente dos demais;

j) Em caso de aglomeração interna e externa dos viajantes nos estabelecimentos comerciais, poderá ser solicitado que os mesmos aguardem atendimento em seus veículos;

k) Fica determinado o prazo máximo de 60 (sessenta) minutos para permanência no estabelecimento, e recomendada a não comercialização de bebidas alcoólicas.

Parágrafo único. Os estabelecimentos tratados neste artigo poderão funcionar até a 00h:00min (meia noite), obedecidas todas as condições dispostas e, após esse horário, só poderão funcionar na modalidade delivery.

IV - Atividades esportivas em clubes privados que forneçam todos os itens de higiene aos praticantes, limitado ao número de 6 (seis) pessoas por atividade, sendo expressamente proibida a aglomeração pública.

Art. 3º - Fica mantida a permissão de funcionamento dos Supermercados de pequeno, médio e grande porte, mercearias e congêneres, sob as seguintes condições:

a) É obrigatória a disposição de 01 (um) funcionário, com a devida proteção, para que se faça o controle de fluxo, a higienização e a assepsia dos clientes na porta de entrada dos estabelecimentos mencionados;

b) Fica limitado o acesso de clientes aos supermercados na seguinte proporção: até 05 (cinco)pessoas aos estabelecimentos de pequeno porte; até 10 (dez) pessoas para estabelecimentos de médio porte; até 20 (vinte) pessoas para estabelecimentos de grande porte;

c) Fica recomendado que se evite a formação de filas na porta dos estabelecimentos que originem aglomerações externas, podendo as empresas serem responsabilizadas na devida proporcionalidade;

d) Caberá aos estabelecimentos comerciais listados neste artigo o controle das filas, podendo ser distribuídas senhas, agendamentos, orientação aos clientes para que aguardem no interior de seus veículos ou outras medidas que acharem necessárias a fim de se evitar aglomerações;

e) Fica proibida a entrada de menores de 12 anos, idosos e pertencentes aos grupos de risco;

f) Fica determinada a entrada de apenas 02 (duas) pessoas por família para realização de compras;

g) Os supermercados, mercados, mini mercados e mercearias deverão encerrar o expediente impreterivelmente as 20h:00min (Horário oficial de Brasília).

Art. 4° - Fica mantida a proibição de realização, frequentação e funcionamento dos seguintes locais e atividades:

I - parques públicos e privados;

II – praia de água doce;

III - festas com grandes aglomerações e feiras;

IV - ginásios esportivos e campos de futebol públicos;

V – outros eventos ou atividades realizadas em locais abertos e fechados, independentemente da sua característica, inclusive festas residenciais com aglomerações, verificadas as condições ambientais, tipo do público e grupo de risco, duração e modalidade.

Art. 5° - Fica prorrogada para o dia 30 de julho de 2020, a suspensão das atividades presenciais nas unidades da rede pública municipal de ensino, devendo ser mantidas as atividades a distância.

§ 1º - Os profissionais da educação deverão manter o desenvolvimento de suas atividades em home office e manter contato com a coordenação para organizar o material pedagógico na própria instituição em horários previamente agendados.

§ 2º - As aulas deverão ser organizadas e disponibilizadas de maneira adequada nos grupos, de acordo com os horários pré-estabelecidos pela coordenação, visando o processo de ensino aprendizagem, o qual também servirá como avaliação do trabalho e do cumprimento dos dias letivos.

§ 3º - No período em que estiver em home office, o profissional da educação deverá registrar o ponto de maneira manual.

Art. 6º - Fica estabelecido o toque de recolher com a proibição de locomoção e circulação de qualquer cidadão no território municipal de Alto Taquari, no período compreendido entre a 00h00m e às 05h:00m.

§ 1º - Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo:

I - Estabelecimentos hospitalares, clínicas médicas, odontológicas e veterinárias em regime de emergência;

II - Farmácias, laboratórios, serviços de segurança pública e privada;

III - Funerárias a serviços relacionados;

IV - Serviços de táxi e transporte de trabalhadores;

V - Servidores públicos das áreas de fiscalização das Secretarias municipais, quando em pleno exercício de suas funções;

VI - Atividades inerentes à circulação de caras de qualquer espécie que possam acarretar o desabastecimento de gêneros necessários à população;

VII - Comercialização de medicamentos e/ou gêneros alimentícios das atividades previstas no artigo 2° deste Decreto, mediante sistema de delivery;

§ 2º - Será permitida, excepcionalmente, a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I - Para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou, sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, se o caso assim permitir.

II - Quando em trânsito decorrente do retorno e/ou partida de viagens oriundas do Terminal Rodoviário local.

Art. 7° - Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas neste Decreto deverão adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes, sendo obrigatória a utilização de EPI (máscara) por parte dos funcionários, nas atividades comerciais que demandem atendimento ao público.

§1º - Compete aos órgãos municipais de vigilância sanitária promover fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata o caput deste artigo de maneira ostensiva;

§ 2º - Poderá ser acionada a Polícia Militar para dar apoio operacional para o cumprimento deste decreto.

Art. 8° - Ficam revogados os artigos 3°; a alínea “g”, inciso I, do artigo 5°; artigo 8°; artigo 10, do Decreto Municipal de n° 149, de 03 de julho de 2020.

Art. 9º – Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 20 de julho de 2020.

GABINETE DO PREFEITO de Alto Taquari - MT, 17 de julho de 2020.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal