“Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento à COVID-19 no Município de Conquista D’Oeste”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO os dados do Boletim Informativo nº 130 – Situação Epidemiológica SRAG e COVID-19, de 16 de julho de 2020, da Secretaria de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO a suspensão da tutela de urgência concedida nos autos da Ação Civil Pública nº1001414-14.2020.4.01.3601, que tramita na 1ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres-MT, conforme liminar exarada nos Autos nº 1021652-90.2020.4.01.0000, que tramita na 2ª Instância do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

DECRETA:

Art. 1ºFica permitido o funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes, conveniências e congêneres das 6h às 21h, respeitadas as regras sanitárias do Ministério da Saúde, bem como aquelas previstas na Nota Técnica da Secretaria Municipal de Saúde de Conquista D’Oeste, constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo Único. A partir das 21h até às 6h da manhã, os estabelecimentos definidos neste artigo, somente poderão atender na modalidade “entrega em domicílio (delivery) ou entrega na porta”, fora do estabelecimento, e, em caso de fila para aguardar, deve ser mantida a distância de 1,5 metros entre as pessoas.

Art. 2ºOs demais estabelecimentos comerciais ficam autorizados a manter o funcionamento no horário normal, obedecidas as regras sanitárias do Ministério da Saúde, bem como aquelas previstas na Nota Técnica da Secretaria Municipal de Saúde de Conquista D’Oeste, constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3ºTodos os estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados, devem adotar condutas que impeçam aglomerações internas, com a distribuição de senhas do lado de fora, controlando a distância de 1,5 metros entre as pessoas.

Art. 4ºNos Serviços de táxi, fica o número de passageiros limitado a 2 pessoas, devendo o taxista utilizar máscara e fornecer máscara aos passageiros, além de realizar a assepsia da parte interna do veículo após o atendimento.

Art. 5º Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, além da interdição e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na Lei Complementar nº 013/2003 (Código Sanitário do Município de Conquista D’Oeste), as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa previstas no art. 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437/1977, no Art. 65 da Lei Estadual nº 7.110/1999, bem como, informar aos órgãos competentes eventuais práticas de ilícitos penais.

Art. 6º O descumprimento deste Decreto pode ser informado por qualquer cidadão às autoridades sanitárias pelos telefones 65 3265-1098 e 65 98446-9228, ouàs autoridades policiais pelo telefone 65 99618-5601.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até ulterior deliberação.

Gabinete da Prefeita, em 17 de julho de 2020.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal