DECRETO N.º 2135/2020 De 17 de julho de 2020.

“Determina ações em caráter imediato e de urgência para enfretamento da Emergência em Saúde Pública decorrente do Coronavírus – COVID 19 (2019-Cov) a serem adotadas no município de Pontal do Araguaia, razão da Decisão proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Número: 1016977-66.2020.8.11.0002, que tramita perante a 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE”.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em cumprimento da Decisão proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Número: 1016977-66.2020.8.11.0002, que tramita perante a 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE, resolve

D E C R E T A R:

Art. 1º - Durante a vigência deste Decreto o Poder Executivo Municipal determina as seguintes ações, em caráter imediato medidas não farmacológicas para a contenção da propagação do Novo Coronavírus – COVID-19, no perímetro urbano e rural do Município de Pontal do Araguaia/MT:

Art. 2º - Fica instituído o regime de quarentena obrigatória por 15 (quinze) dias no município de Pontal do Araguaia e por conseqüência ficam proibidos, a contar da data da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado a qualquer tempo:

I - em razão da quarentena instituída todos os munícipes deverão permanecer em suas residências, estando autorizado apenas o deslocamento de pessoas em vias publicas para aquisição de produtos destinados a subsistência ou acesso às atividades essenciais, própria e de seus familiares e ainda fica autorizado o deslocamento dos trabalhadores no itinerário entre sua residência e o local de trabalho.

Art. 3º - Fica terminantemente proibido:

I - todos os eventos promovidos pela Administração Pública Municipal, incluída a programação de eventos culturais públicos, tais como: congressos, conferências, feiras livres, palestras e congêneres, bem como acesso irrestrito a prédios públicos com atividades suspensas (escolas, creches, etc.).

II - eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público municipal.

III - as reuniões, os grupos e as oficinas ofertadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS – Centro de Referência da Assistência Social e SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, bem como, da Secretaria Municipal de Esportes;

IV - todas e quaisquer reuniões e eventos esportivos, comemorativos, culturais e religiosos tais como: cultos e missas, sejam eles públicos ou particulares, ficando totalmente proibido uso de praças, ruas, campos e quadras de futebol e quadras poliesportivas.

V – a participação de servidores em eventos intermunicipais, estaduais e interestaduais;

VI – Ficam ainda proibidos, os eventos privados que importem em aglomerações, como reuniões, festas familiares e o uso de áreas comuns dos condomínios, tais como churrasqueiras, quadras poliesportivas, piscinas, salões de jogos e festas, espaços de uso infantil e/ou demais equipamentos sociais que ensejem aglomerações e que sejam propícios à disseminação do COVID-19.

VII – Fica proibido, o acesso as praias, para acampamentos e aglomerações, ficando os proprietários de chácaras, sítios e fazendas terminantemente proibidos e responsáveis civil, administrativa e criminalmente caso autorize o acesso e a permanência de pessoas em suas propriedades.

VIII - Ficam, os proprietários de chácaras, sítios e fazendas proibidos de realizarem locação, empréstimos gratuitos ou onerosos de suas propriedades, para quaisquer fins que contrariem as medidas de prevenção ao contagio e propagação do novo coronavírus.

IX - Fica proibido à prática de atividades físicas (corrida, caminhada, ciclismo).

Art. 4º - Sob pena de sanções legais, e cassação de licenças de funcionamento, fica proibido o funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes, vendedores ambulantes, distribuidores de bebidas e congêneres.

Parágrafo único: com fulcro no inciso XLIV da Lei 10.282 de 20 de Março de 2020, fica autorizado ao logo da MT 100 as atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas, devendo o atendimento ser controlado e apenas em sistema de delivery.

Art. 5º - Com fulcro no inciso XX, XXI e XL da Lei 10.282 de 20 de Março de 2020, os correspondentes bancários, agência dos correios e casas lotéricas, poderão funcionar, entre as 08h00min e 13h00min, devendo ocorrer controle de distanciamento mínimo de 2,0 (dois) metros entre as pessoas e vedado o atendimento e o acesso a esses estabelecimentos de pessoas sem o uso de mascaras.

Art. 6º - Os clubes recreativos, esportivos, associações, sindicatos, entre outros, no período de vigência desse decreto devem permanecer fechados.

Art. 7º - Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos médicos, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, clínicas de fisioterapia, clínicas odontológicas e de vacinação, distribuidoras e revendedoras de gás, postos de combustíveis, supermercados, padarias/panificadoras, devendo esses ao realizarem o atendimento ao público adotarem todas as medidas de prevenção e precaução ao combate ao contagio e propagação do novo coronavírus, sendo vedado o atendimento de pessoas sem o uso de mascaras.

Art. 8º - Considerando a vulnerabilidade das pessoas com idade acima de 60 anos e daquelas consideradas em grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias, como sendo: pessoas acima de 60 anos, mesmo que não tenham nenhum problema de saúde associado e as pessoas de qualquer idade que tenham comorbidades, como cardiopatia, diabetes, pneumopatia, doença neurológica ou renal, imunodepressão, obesidade, asma e puérperas, entre outras, não devem sair de suas habitações, salvo para atendimento médico, hospitalar, fisioterapeutico, odontológico em casos emergenciais.

Art. 9º - Revoga-se os dispositivos contidos no Decreto nº. 2132/2020 De 11 de julho de 2020 e ficam mantidos os dispositivos contidos no Decreto nº. 2128/2020, de 01 de Julho de 2020

Art. 10º - Atendendo a Notificação Recomendatória nº. 001/2020 contida no SIMP: 001484-004/2020 e PPACP: Portaria nº. 002/2020, institui-se toque de recolher no município de Pontal do Araguaia/MT a partir da 22h30min às 05h00min, podendo nesse período circular nas vias publicas somente as pessoas que estejam se deslocando ao trabalho e ou para fins de extrema e comprovada necessidade.

Art. 11º - Fica instituída, além de sanções cíveis e criminais, multa administrativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para quem for flagrado descumprindo as determinações contidas nesse Decreto.

Art. 12º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e/ou afixação no átrio do Paço Municipal, revogadas as medidas em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 17 de julho de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal