DECRETO N.º 2136/2020 de 18 de julho de 2020.

“Altera o Decreto 2135-2020, de 17 de julho de 2020 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com supedâneo o disposto na Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2.020 e no que dispõe o Decreto Estadual nº. 407, de 16 de março de 2.020 e com base nas considerações a seguir exposta, resolve DECRETAR

Art. 1º - O art. 1º, do Decreto 2135-2020, de 17 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 1º - Durante a vigência deste Decreto o Poder Executivo Municipal determina as seguintes ações, em caráter imediato medidas não farmacológicas para a contenção da propagação do Novo Coronavírus – COVID-19, no perímetro urbano e rural do Município de Pontal do Araguaia/MT, uma vez que a edição desse Decreto se dá por imposição judicial advinda de Decisão Judicial proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Número: 1016977-66.2020.8.11.0002, proposta pelo Ministério Público e pela Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso, quando foi imposto ao agente publico que descumprir a Decisão multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 2º - O art. 5º, do Decreto 2135-2020, de 17 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 5º - Com fulcro no inciso XX, XXI e XL da Lei 10.282 de 20 de Março de 2020, os correspondentes bancários, agência dos correios e casas lotéricas, poderão funcionar, devendo ocorrer controle de distanciamento mínimo de 2,0 (dois) metros entre as pessoas e vedado o atendimento e o acesso a esses estabelecimentos de pessoas sem o uso de mascaras, devendo estar disponibilizado álcool em gel e álcool 70% para assepsia das mãos e os funcionários.

Art. 3º - O art. 7º, do Decreto 2135-2020, de 17 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 7º - Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos médicos, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, clínicas de fisioterapia, clínicas odontológicas e de vacinação e o exercício da advocacia (art. 5º, inciso IV, alínea "d", Decreto Estadual 532 de 24 de junho de 2020), distribuidoras e revendedoras de gás, postos de combustíveis, supermercados, padarias/panificadoras, devendo esses ao realizar o atendimento ao público adotarem todas as medidas de prevenção e precaução ao combate ao contagio e propagação do novo coronavírus, sendo vedado o atendimento de pessoas sem o uso de mascaras.

Art. 4º - Fica acrescido o art. 13º ao Decreto nº 2135, de 17 de julho de 2020, com a seguinte redação:

Art. 13º - Com supedâneo no art. 6º. - A do Decreto Estadual nº. 532 de 24 de junho de 2020, deve o Núcleo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso em Pontal do Araguaia, atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no átrio do Paço Municipal, revogadas as medidas em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 18 de julho de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal