SÚMULA: “PRORROGA O PRAZO DO DECRETO Nº 68/2020, QUE ESTABELECE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando a Constituição Federal e a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

Considerando o crescente número de casos confirmados e suspeitos de COVID19 no Município de Terra Nova do Norte , conforme demonstrado no último boletim epidemiológicos publicados pela Secretaria Municipal de Saúde nº 36, de 17 de julho de 2020;

Considerando que na data de 12 de junho de 2020, o Ministério da Saúde, no Boletim Epidemiológico nº 11, disponibilizou Matriz de Risco contendo sugestões de medidas de distanciamento social a serem implementadas de acordo com fatores de Ameaça e Vulnerabilidade, de acordo com o coeficiente de incidência de COVID-19 por 1.000.000 de habitantes e proporção de leitos de UTI ocupados por casos de SRAG;

Considerando que na data de 12 de junho de 2020, o Governador do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto nº 522/2020, alterado na data de 24 de junho de 2020, pelo Decreto nº 532/2020, também instituiu classificação de risco, com adoção de diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19, de acordo com Taxa de Ocupação em Leitos de UTI e Taxa de Crescimento de Contaminação;

Considerando a Notificação Recomendatória Conjunta nº 01/2020, de 28 de junho de 2020, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Município de Terra Nova do Norte;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogada a vigência de todas as disposições do Decreto nº 68/2020, que passarão a vigorar até o dia 26 de julho de 2020.

Art. 2º - O descumprimento deste Decreto será considerado infração, podendo acarretar penalidades (multas) bem como ensejar em outras medidas administrativas, civis e criminais.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação até 26 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra No a do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias do mês de Julho de 2020.

VALTER KUHN

PREFEITO MUNICIPAL