“DECRETA MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RESTRITIVO (TOQUE DE RECOLHER) E ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO AO COMÉRCIO NÃO ESSENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O excelentíssimo Senhor Paulo Remédio, Prefeito Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, conforme o artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de distanciamento social para preservar e assegurar a manutenção da saúde e da segurança à população;

CONSIDERANDO a confirmação de casos de Coronavírus (COVID – 19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e a necessidade de atualização das medidas de enfrentamento à pandemia em curso;

CONSIDERANDO o surgimento de casos confirmados de contágio pela Covid-19 no Município nos últimos dias, que justificam a adoção de medidas administrativas mais restritivas.

CONSIDERANDO

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a proibição de locomoção (toque de recolher) de qualquer cidadão no território do Município de Glória D’Oeste, no período compreendido entre 20h às 05h.

§ 1º O disposto no caput não restringe a circulação de quem estiver transitando para acessar ou prestar serviços na área de saúde, segurança pública e privada, assistência social, serviços públicos e serviços essenciais, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante.

§ 2º Não estão sujeitos à restrição contida neste artigo os funcionários de empresas privadas que estejam trabalhando no período noturno, desde que comprovada a necessidade, urgência no deslocamento e portando identificação funcional.

§ 3º Os serviços de entrega delivery de alimentos preparados por bares, lanchonetes e restaurantes poderão funcionar até as 23h, com a devida identificação dos entregadores, bem como dos funcionários necessários ao funcionamento dos estabelecimentos mencionados.

§ 4º Os mercados, mercearias e supermercados poderão funcionar até as 19 horas.

§ 5º O cumprimento do disposto no caput ficará a cargo da fiscalização conjunta da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dos Agentes Municipais de Fiscalização.

Art. 3º Fica determinada a quarentena domiciliar obrigatória às pessoas pertencentes do Grupo de Risco, em especial:

I. idosos (maiores de 60 anos); II. gestantes, lactantes, crianças menores de 5 (cinco) anos; III. portadores de doenças crônicas tais como: IV. Diabetes insulinodependentes; V. Insuficiência renal crônica classe; VI. Doença respiratória crônica; VII. Com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico; VIII. Obesidade mórbida IMC > 40; IX. Hipertensos; X. pessoas que apresentarem quaisquer sintomas característicos de gripe, tais como febre, tosse, coriza e outros sintomas respiratórios.

Art. 4º Fica permitido o funcionamento dos comércios e atividades não essenciais, que deverão funcionar em horário diferenciado, de segunda à sexta-feira, das 7h às 18h, devendo obedecer integralmente às medidas de prevenção ao contágio estabelecidas no art. 2º e 3º do Decreto Municipal nº 878 de 29 de abril de 2020.

Art. 5º As atividades classificadas como essenciais conforme Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que poderão funcionar em seus horários normais de atendimento, devendo obedecer integralmente às medidas de prevenção ao contágio estabelecidas no art. 2º e 3º do Decreto Municipal nº 878 de 29 de abril de 2020.

§ 1º Tais estabelecimentos deverão reservar atendimento das 7h30min às 9h preferencialmente às pessoas pertencentes ao grupo de risco.

§ 2º Caso o horário de funcionamento do estabelecimento seja incompatível com o horário estabelecido no § 1º, deverá, de qualquer forma, reservar 1h30min do horário de expediente para atendimento preferencial às pessoas pertencentes ao grupo de risco.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito do Município de Glória D’Oeste/MT, 17 de julho de 2020.

PAULO REMÉDIO

PREFEITO MUNICIPAL