LEI N°. 1.955 DE 10 DE JULHO DE 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A SUSPENSÃO DO DESCONTO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS-19, NOS TERMOS DESTA LEI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam em caráter excepcional suspensa as cobranças de empréstimos consignados, ou seja, com desconto em folha, contraídos pelos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas no Município de Jaciara-MT, junto às instituições financeiras, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

Parágrafo Único. A suspensão de que trata o Art. 1º desta Lei depende de requerimento por escrito formulado pelo servidor público, em que expressamente se responsabilize por eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operação decorrente da aplicação desta Lei, conforme Anexo Único.

Art. 2º As parcelas que ficarem sem pagamento durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, com a incidência de juros ou multas.

Art. 3º Caberá unidades de Recursos Humanos/Folha de Pagamento das Secretarias Municipais do Poder Executivo, Poder Legislativo, Autarquias Municipais orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores com relação aos procedimentos a serem adotados para a suspensão temporária dos consignados.

Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deverá ser protocolado até o dia 15 (quinze) de cada mês, junto ao departamento de recurso humanos de sua respectiva secretaria.

Art. 4º Até o último dia útil do mês que antecede o desconto na folha de pagamento o servidor, aposentado ou pensionista deverá solicitar à instituição financeira sobre a suspensão/carência dos descontos de seus empréstimos consignados pelo prazo de até 90 (noventa) dias, podendo alcançar 03 (três) parcelas, diretamente nas instituições financeiras contratadas e de preferência por meio dos canais digitais.

Art. 5º A instituição financeira deverá apresentar de forma clara e objetiva, os eventuais encargos financeiros incidentes sobre a operação financeira referente à suspensão temporária de seu empréstimo consignado e, se houverem, não poderão ser superiores aos encargos contratados.

Art. 6º Fica a cargo da instituição financeira a responsabilidade pela suspensão dos descontos do empréstimo consignado no sistema digital vinculado a folha de pagamento dos servidores públicos.

Art. 7º Fica a critério do Poder Executivo Municipal regulamentar, por Decreto, os procedimentos a serem adotados.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara - MT, 10 de Julho de 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018