JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇO N. 01/2020

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE (CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS), CONFORME CONVÊNIO – PROPOSTA N. 911421/17- 003 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT E O MINISTÉRIO DA SAÚDE/CAIXA.

RECORRENTE: BRUNO BORGES DE SOUZA ME.

Trata-se de Recurso Administrativo interposto tempestivamente, via e-mail (licitacaorosario@hotmail.com), pela licitante BRUNO BORGES DE SOUZA-ME, doravante RECORRENTE, devidamente qualificada na peça inicial, por meio de seu representante legal, através dos meios regularmente previstos, em face da decisão do Presidente e da Comissão de Licitação que HABILITARAM e classificaram as empresas ALTO MONTE EIRELI – EPP e EXCELÊNCIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA – EPP, doravante RECORRIDAS, referente a TOMADA DE PREÇO N. 01/2020.

O presente julgamento será realizado considerando os termos do recurso impetrado, juntamente com as contrarrazões apresentadas, tempestivamente, pela empresa ALTO MONTE EIRELI – EPP.

I - DAS PRELIMINARES

Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso e tempestividade, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação já identificado, pelo que se passa à análise de suas alegações.

II - DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

A Recorrente, contesta questões supostamente irregulares na proposta de preço apresentada pelas Recorridas.

I) Da contratação como mensalista do encarregado – Empresa Alto Monte; II) Dos valores unitários em desconformidade com o valor praticado - Empresa Alto Monte; III) Do descumprimento ao instrumento convocatório – Empresa Excelência Engenharia; III – DAS CONTRARRAZÕES - ALTO MONTE EIRELI – EPP. Em suma, a Recorrida afirma que a proposta de preço fora apresentada em consonância com as exigências editalícias e que alguns materiais exigidos são de propriedade da recorrida. IV – DA ANÁLISE Convém esclarecer, que as decisões tomadas no contexto deste processo licitatório, Tomada de Preço n. 01/2020, estão em conformidade com o que manda a lei, tendo sido devidamente observados os princípios basilares aplicáveis a Licitação. Partindo da premissa de que a Administração deve atuar primando não somente pela Legalidade, como também pela celeridade em todos os seus cometimentos, neles incluídos os processos licitatórios. O interesse público demanda a eficiência da Administração, a qual deve mostrar-se pronta tanto para acudir as demandas da sociedade como para suprir as próprias necessidades. Passando ao mérito, analisando cada ponto discorrido na peça recursal da RECORRENTE em confronto com as contrarrazões da RECORRIDA, com a legislação e com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais correlatos, exponho abaixo as medidas adotadas e as ponderações formuladas que estão a fundamentar a decisão final.

V – DOS APONTAMENTOS

Primeiramente, é necessário enfatizar que o Município de Rosário Oeste/MT atua em conformidade aos princípios norteadores da Administração Pública, consoante art. 37, caput, da Constituição Federal.

Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A) DA CONTRATAÇÃO COMO MENSALISTA DO ENCARREGADO.

O projeto básico da presente Licitação seguiu rigorosamente os critérios estabelecidos na tabela SINAPI, a qual tem por finalidade a produção de séries mensais de custos e índices de custos da Construção Civil, para diferentes projetos de construção, nas principais áreas geográficas do país.

Assim, a referida tabela descreve os custos de mão de obra e os Encargos Sociais Complementares, denominados de Encargos Complementares, por meio de composições de custo horário de mão de obra. Essas composições, além do insumo principal – o profissional representado em cada composição com encargos sociais – incluem os custos de alimentação, transporte urbano, equipamentos de proteção individual, ferramentas manuais, exames médicos, seguros obrigatórios e custos de capacitação. Tais custos são oriundos de exigências estabelecidas nas convenções coletivas de cada estado do País e/ou Normas Regulamentadoras, obtidos através de pesquisa de mercado e representados por insumos do SINAPI.

Neste contexto, o Livro SINAPI METODOLOGIAS E CONCEITOS, em sua 8ª Edição estabelece que:

Os custos de mão de obra respondem por parcela significativa do custo direto e do valor total de orçamentos de obras ou serviços na construção civil.

Tais custos podem ser divididos em três tipos distintos:

• Remuneração da mão de obra;

• Encargos Sociais;

• Encargos Complementares.

O valor pago regularmente aos trabalhadores em forma de salário é definido como remuneração da mão de obra. No SINAPI, esses valores são resultado de pesquisa realizada pelo IBGE para as 27 localidades. Os Encargos Sociais são formados pelos custos incidentes sobre a folha de pagamentos de salários (insumos classificados como mão de obra assalariada) e têm sua origem na CLT, na Constituição Federal de 1988, em leis específicas e nas Convenções Coletivas de Trabalho. Por se tratar de custos que variam conforme os salários recebidos, incidem de forma percentual sobre os valores dos salários informados pelo IBGE.

Os Encargos Complementares são custos associados à mão de obra como alimentação, transporte, equipamentos de proteção individual, ferramentas manuais, exames médicos obrigatórios, seguros de vida e cursos de capacitação, cuja obrigação de pagamento decorre das convenções coletivas de trabalho e de normas que regulamentam a prática profissional na construção civil. Os valores decorrentes dessas obrigações não variam proporcionalmente aos salários (remuneração da mão de obra).

5.2 Síntese da Metodologia de Encargos Sociais

As Convenções Coletivas são instrumentos jurídicos que estabelecem os procedimentos a serem adotados por empregadores e empregados de determinadas categorias profissionais, assim como definem, dentre vários aspectos, os benefícios a serem pagos aos trabalhadores e outras vantagens. Os percentuais adotados para os Encargos Sociais constam no estão disponíveis em www.caixa.gov.br/sinapi, bem como o detalhamento para a definição desses percentuais no SINAPI, para cada estado e Distrito Federal, tanto para mão de obra horista quanto mensalista. Em decorrência da necessidade de atualização dos cálculos desses percentuais e os elementos considerados, sugere-se que seja sempre buscada a versão mais atual em www.caixa.gov.br/sinapi. As planilhas com os Encargos Sociais são elaboradas pela área de engenharia da CAIXA e observam padronização básica definida a partir de estudo técnico específico. As fórmulas são demonstradas com duas casas decimais, porém, para efeitos de cálculo em planilha, foram consideradas todas as casas decimais, excluindo o efeito do arredondamento, o que pode gerar pequenas diferenças entre os valores citados nas fórmulas e os valores finais considerados. Os encargos sociais adotados no SINAPI não consideram acréscimos de custos devidos ao trabalho noturno, cabendo ao orçamentista realizar os ajustes aplicáveis. Nestes casos o orçamentista deve considerar as disposições do Artigo 73 do Decreto Lei 5.452/43 (Consolidação das Leis de Trabalho), o qual determina que a hora noturna seja computada pelo tempo de 52 minutos e 30 segundos e tenha remuneração superior ao trabalho diurno em pelo menos 20%. Considerando essas disposições legais, deve ser adotado um coeficiente de utilização da mão de obra noturna majorado em 37,15%, referente à ponderação da hora de 52 minutos e 30 segundos (ou seja, acréscimo de 14,29% em relação à hora diurna), bem como o acréscimo de 20% sobre a remuneração. Nas composições do SINAPI também não são previstos adicionais de periculosidade ou insalubridade, que deve ser avaliado pelo orçamentista e adicionado à referência, se for o caso.

5.3 Memória de Cálculo dos Percentuais Adotados

O modelo utilizado para apropriação dos Encargos Sociais no SINAPI é amplamente descrito na literatura especializada e agrega em quatro grupos distintos os elementos que definem a alíquota final incidente: Grupo A – Encargos Sociais Básicos, derivados de legislação específica ou de convenção coletiva de trabalho, que concedem benefícios aos empregados, como Previdência Social, Seguro Contra Acidente de Trabalho, Salário Educação e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ou que instituem fonte fiscal de recolhimento para instituições de caráter público, tais como INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE; Grupo B – Encargos Sociais que recebem incidência do Grupo A e caracterizam-se por custos advindos da remuneração devida ao trabalhador sem que exista a prestação do serviço correspondente, tais como o repouso semanal remunerado, feriados e 13º salário; Grupo C – Encargos Sociais que não recebem incidência do Grupo A, os quais são predominantemente indenizatórios e devidos na ocasião da demissão do trabalhador, como aviso prévio, férias (quando vencidas) e outras indenizações; Grupo D – Reincidências de um grupo sobre outro. A apropriação dos percentuais de Encargos Sociais varia de acordo com o regime de contratação do empregado (horista ou mensalista) e a localidade em que será realizada a obra, devido aos diversos fatores externos, tais como rotatividade da mão de obra, quantidade média de dias de chuvas, acordos locais e incidência de feriados. A unidade do insumo de mão de obra é vinculada ao encargo social incidente. Assim no caso de unidade “h – hora” há incidência de encargos de horista, enquanto na unidade “mês” há incidência de encargos de mensalista. A Constituição Federal estabelece jornada de trabalho de 220 horas mensais. Dessa forma, caso seja necessário realizar conversão do custo horário (com Encargos Sociais) para custo mensal (com Encargos Sociais) do profissional, deve ser empregada a expressão: Custo Mensal $ Custo Horário

1 % Encargos Sociais Horista % & 220 & 1 % Encargos Sociais Mensalista

A fim de demonstrar a aplicação prática da metodologia aqui definida, a cidade de São Paulo é adotada como localidade de referência. Deste modo, os números apresentados referem-se às SINAPI Metodologias e Conceitos 70 premissas válidas para aquela localidade e correspondem aos coeficientes adotados pelo SINAPI entre as referências de Outubro/2018 e Outubro/2019. A mesma metodologia foi aplicada no cálculo das taxas de Encargos Sociais das demais Unidades da Federação. Em www.caixa.gov.br/sinapi é possível acessar a Memória de Cálculo vigente dos Encargos Sociais, bem como acessar as planilhas atualizadas dos Encargos Sociais adotadas para cada uma das vinte e sete localidades de referência do SINAPI (as capitais estaduais e o Distrito Federal), onde o IBGE realiza coleta de preços de insumos. Os impactos das Leis 13.670/2018, 12.844/2013 e 13.161/2015, que tratam da desoneração da folha de pagamento da construção civil, são considerados na determinação dos percentuais de Encargos Sociais.

13.1. A ESCALA SALARIAL DE MÃO-DE-OBRA deverá apresentar os encargos sociais sobre o preço da mão-de-obra a ser empregada na execução do objeto desta licitação, tanto para o caso de trabalhadores horistas ou mensalistas, podendo ser utilizado o Modelo do Edital.

Conforme descrito no presente Manual, os custos de mão de obra e encargos disponibilizados pela Tabela SINAPI são previstos na forma de hora ou mensal, assim, não há em que se falar em contratação apenas de forma mensal.

No intuito de elucidar a questão levantada pela recorrente, oportuno reproduzir as imagens da composição de custo da planilha disponibilizada pela Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT, a qual prevê a Contratação em horas e não mensal.

Dessa feita, em se tratando de regras constantes de instrumento convocatório, deve haver vinculação a elas. É o que estabelece o artigo 41 da Lei nº 8.666/1993, in verbis: “Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.

Ainda, convém ressaltar que o Edital faz lei entre as partes, fazendo com que a Administração esteja adstrita a ele, garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e segurança jurídica no processo.

Da análise do projeto básico da Obra e do Livro SINAPI, constatou-se que a recorrida atendeu satisfatoriamente às determinações consubstanciadas no Edital e anexos, notadamente às que disciplinam as exigências para na proposta de preço.

B) DOS VALORES UNITÁRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O VALOR PRATICADO

A recorrente sustenta em suas razões recursais que a empresa ALTO MONTE EIRELI – EPP deve ser desclassificada, pois apresentou proposta com preços inferiores àqueles efetivamente praticados no mercado.

Prossegue afirmando que identificou que os valores apresentados são inexequíveis, sendo assim, estariam em desconformidade com os critérios fixados pela legislação.

Com relação aos valores indicados, cumpre mencionar, que cada empresa possui sua própria política de preços, sendo está estabelecida de acordo com suas possibilidades. Assim, é possível reconhecer que existem materiais e mão de obra com características semelhantes, porém com valores distintos para cada empresa.

Quanto à inexequibilidade apontada pela recorrente, não vislumbramos qualquer indício do cenário demonstrado, até mesmo porque, a inexequibilidade se configura, usualmente, como uma questão relativa. Sobre tal aspecto, merece ser trazido ensinamento do doutrinador Marçal Justen Filho, que assevera:

Existem atividades que comportam margem de lucro muito reduzida, enquanto existem outras que apenas podem ser viabilizadas mediante remuneração mais elevada. Logo, não há como estabelecer soluções padronizadas, aplicáveis a diferentes segmentos de atividades econômicas. Mesmo no âmbito interno de uma mesma atividade, existem diferenças marcantes. Como os custos são diversos para cada empresa e como cada qual apresenta uma estrutura operacional distinta, é perfeitamente cabível que a mesma proposta possa ser qualificada como inexequível para uma empresa e mereça enquadramento distinto para outra. (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14ª ed., São Paulo, Dialética, p. 653).

Desta feita, a Lei Federal nº 8.666/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu normas para licitações e contratos da Administração e estabeleceu parâmetros para análise e julgamento de propostas comerciais:

Art. 48. Serão desclassificadas:

II – propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Sobre a declaração de inexequibilidade de proposta de preços, o TCU já se manifestou, conforme se lê na Súmula 262, in verbis:

“O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas a e b, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.” (GN)

E ainda, decisão do STF, quanto ao referido assunto:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. ART. 48, I E II, § 1º, DA LEI 8.666/93. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO LICITANTE DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em saber se o não atendimento dos critérios objetivos previstos no art. 48, I e II, § 1º, a e b, da Lei 8.666/93 para fins de análise do caráter exequível/inexequível da proposta apresentada em procedimento licitatório gera presunção absoluta ou relativa de inexequibilidade. 2. A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, de maneira que a inexequibilidade prevista no mencionado art. 48 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos não pode ser avaliada de forma absoluta e rígida. Ao contrário, deve ser examinada em cada caso, averiguando-se se a proposta apresentada, embora enquadrada em alguma das hipóteses de inexequibilidade, pode ser, concretamente, executada pelo proponente. Destarte, a presunção de inexequibilidade deve ser considerada relativa, podendo ser afastada, por meio da demonstração, pelo licitante que apresenta a proposta, de que esta é de valor reduzido, mas exequível. 3. Nesse contexto, a proposta inferior a 70% do valor orçado pela Administração Pública (art. 48, § 1º, b, da Lei 8.666/93) pode ser considerada exequível, se houver comprovação de que o proponente pode realizar o objeto da licitação. [...] a vencedora do certame “demonstrou que seu preço não é deficitário (o preço ofertado cobre o seu custo), tendo inclusive comprovado uma margem de lucratividade”. [...] (STJ - REsp: 965839 SP 2007/0152265-0, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 15/12/2009, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2010).

No presente caso, a proposta comercial apresentada pela Requerida ALTO MONTE EIRELI – EPP não pode ser considerada inexequível, pois não se enquadra na hipótese elencada no art. 48, § 1ºº da Lei Federal n. 8.666/93.

Ressaltando que, o critério adotado para o julgamento da referida licitação é o de MENOR PREÇO GLOBAL, ou seja, na empreitada por preço global, o pagamento deve ser efetuado após a conclusão das parcelas, etapas ou serviços definidos no respectivo cronograma físico-financeiro. Exemplo: terraplenagem, fundações, estrutura, concretagem de laje, cobertura, revestimento, pintura.

Acrescentando ainda que, o parágrafo 3º do artigo 44 da Lei Federal n. 8.666/93, estabelece que quando se tratar de materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, a empresa participante pode renunciar a parcela ou à totalidade da remuneração, senão vejamos:

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 3º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Portanto, pode-se concluir que os preços fixados pela Recorrida são completos e suficientes para assegurar a plena remuneração de todas as etapas dos serviços. Ressaltando que, a recorrida possui está obrigada a cumprir às disposições do edital e seus anexos, e que, caso venha a descumprir alguma de tais exigências, estará sujeita às penalidades aplicáveis de acordo com as previsões da Lei nº 8.666/93 e transcrições do edital.

Assim, a vantajosidade e economicidade se revelam na proposta da primeira classificada dentro do critério do Edital, para afastar isso, caberia à Administração demonstrar que a proposta vencedora não é exequível, o que restou afastada na presente petição.

Nesse sentido, convém ressaltar que selecionar a proposta mais vantajosa não é uma faculdade da Administração, como ensina JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR:

“Selecionar a proposta mais vantajosa é, a um só tempo, o fim do interesse público que se quer alcançar em toda licitação (sentido amplo) e o resultado que se busca em cada licitação (sentido restrito). Licitação que não instigue a competição, para dela surtir a proposta mais vantajosa, descumpre sua finalidade legal e institucional”.

Diante do exposto,verifica-se que, diante de qualquer critério, a proposta apresentada pela 1ª Classificada - ALTO MONTE EIRELI – EPP é exequível, razão pela qual cumpre ao Administrador homologar e adjudicar o objeto a empresa vencedora.

C) DO DESCUMPRIMENTO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – PLANILHA DETALHAMENTO DE ESCALA SALARIAL

Imperioso ressaltar que todos os julgados da administração pública estão embasados nos princípios insculpidos no art. 3º da Lei nº 8.666/93, conforme segue:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Alega, a recorrente, que a empresa EXCELÊNCIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA – EPP não apresentou a tabela referente ao item 13.19 (Escala Salaria de Mão de Obra) DO ANEXO DO TERMO DE REFERÊNCIA, descumprindo a exigência do instrumento Convocatório.

Com relação da planilha de custos e formação de preços, a prática jurisprudencial e a instrução normativa, tem defendido a possibilidade de que equívocos pontuais na composição dos custos constantes das planilhas poderão ser relevados e corrigidos, contanto que não prejudiquem a composição do custo global originariamente apresentado.

Vale citar, inclusive, a disposição do item 7.9, do Anexo VII-A, da Instrução Normativa MPOG nº 05/2017, a qual tem por finalidade ilustrar a tendência acima descrita:

Erros no preenchimento da planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;

Da disposição acima transcrita, nota-se que a identificação de equívocos no preenchimento da planilha não deve implicar na exclusão automática do licitante. Pelo contrário, constatado o erro na planilha do licitante, deve a Administração franquear o seu saneamento, possibilitando, assim, o ajuste da proposta apresentada.

Mas é importante esclarecer que a adoção desse procedimento não poderá resultar na majoração do valor global da proposta apresentada pelo licitante.

Cumpre ressaltar que o licitante vincula-se por meio do valor global da sua oferta, a qual foi reconhecida como aceitável/exequível no certame licitatório e, dentre as apresentadas, representou a mais vantajosa.

Logo, ainda que ajustes tenham que ser realizados na planilha, eles não poderão aumentar o valor global apresentado. Aliás, a não prejudicialidade da composição do custo global da proposta apresentada originariamente pelo licitante, ao que nos parece, é o limite para a efetivação de tais ajustes. Inclusive, coaduna-se com tal posicionamento o Tribunal de Contas da União, conforme os seguintes Acórdãos, todos do Plenário:

ACÓRDÃO Nº 226/2018 – TCU – PLENÁRIO: A existência de erros materiais ou de omissões nas planilhas de custos e de preços das licitantes não ensejaria necessariamente a antecipada desclassificação das respectivas propostas, de sorte que a administração pública deveria ter realizado diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto.

ACÓRDÃO Nº 2546/2015 – TCU – PLENÁRIO: A existência de erros materiais ou de omissões nas planilhas de custos e preços das licitantes não enseja a desclassificação antecipada das respectivas propostas, devendo a Administração contratante realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não seja alterado o valor global proposto. Cabe à licitante suportar o ônus decorrente do seu erro, no caso de a Administração considerar exequível a proposta apresentada.

ACÓRDÃO Nº 1811/2014 – TCU – PLENÁRIO: Não restando configurada a lesão à obtenção da melhor proposta, não se configura a nulidade do ato. Erro no preenchimento da planilha de formação de preço do licitante não constitui motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado.

ACÓRDÃO Nº 187/2014 – TCU – PLENÁRIO: É possível o aproveitamento de propostas com erros materiais sanáveis, que não prejudicam o teor das ofertas, uma vez que isso não se mostra danoso ao interesse público ou aos princípios da isonomia e da razoabilidade.

Outro ponto que merece destaque são decisões do Tribunal de Contas da União que prestigiam a adoção do princípio do formalismo moderado e a possibilidade de saneamento de falhas ao longo do procedimento licitatório.

Resumidamente, o formalismo moderado se relaciona a ponderação entre o princípio da eficiência e o da segurança jurídica, ostentando importante função no cumprimento dos objetivos descritos no art. 3º da lei de licitações: busca da proposta mais vantajosa para a Administração, garantia da isonomia e promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Nesse sentido, orienta o TCU no acórdão 357/2015-Plenário:

No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautarse pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados, conforme Acórdão 357/2015 - TCU - PLENÁRIO.

Diante do exposto, por não haver prejuízo a Administração, nem para terceiros, o Presidente e a Comissão admitira a retificação da planilha de preços apresentada pela Empresa EXCELÊNCIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA – EPP no prazo de48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação desta decisão, e em caso de descumprimento, a referida empresa será automaticamente desclassificada.

DA DECISÃO

Diante das considerações acima, o Presidente e a Comissão de Licitação, conhece do recurso, eis que tempestivo da empresa BRUNO BORGES DE SOUZA-ME, porém julgá-lo IMPROCEDENTE, conforme a seguir:

a) Mantendo a decisão e considerando a empresa ALTO MONTE EIRELI – EPP como 1ª Classificada.

b) Oportunizando a empresa EXCELÊNCIA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA – EPP – 2º colocada, apresentação de nova planilha de custos e formação de preços, com as devidas correções no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação desta decisão, e em caso de descumprimento no prazo estabelecido, a empresa será automaticamente desclassificada.

Submeta-se, por conseguinte, o assunto à consideração da autoridade competente em respeito ao § 4º, do art. 109, da Lei de Licitações, para, após deliberação, se for o caso, promover a pertinente Adjudicação e Homologação.

FAGNER CAMARGO SAMPAIO

PRESIDENTE DA CPL

De Acordo:

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

PREFEITO MUNICIPAL