LEI N°. 1.951 DE 08 DE JULHO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENGARGOS DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito do Município de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, em especial o artigo 19, faço saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO realizar a doação de uma área de 6.2123 ha, localizada dentro da matrícula n. R/9.582 registrada perante o Cartório do Registro de Imóveis de Jaciara/MT, avaliado em R$ 58.139,97 (Cinquenta e oito mil, cento e trinta e nove reais e noventa e sete centavos, conforme avaliação anexa, para a seguinte empresa:

ASSOCIAÇÃO DE TIRO JACIARA – INSCRITA NO CNPJ 36.241.936/0001-51

Art. 2º- A doação de que trata o art. 1º desta Lei independe de concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade com o art. 19 da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º- A donatária obriga-se, como encargo da doação:

a) Utilizar o terreno doado para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua OCUPAÇÃO, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conforme o cronograma constante do projeto aprovado pelo Município. b) Realizar, após o período de 01 (um) ano da instalação do clube, a doação de no mínimo, valor 10 % DO VALOR DA MESANLIDADE DOS ASSOCIADOS, para instituições sem fins lucrativos voltados para área da educação, saúde, lazer e /ou projetos sociais. c) Ceder o espaço gratuitamente, através de agendamento, o uso para treinamento de servidores da área da segurança pública. d) Destinar 50% da renda das inscrições de no mínimo 01 (um) campeonato esportivo realizado na sede do clube, para instituições sem fins lucrativos voltados para área da educação, saúde, lazer e /ou projetos sociais. Caso haja mais de um campeonato que não seja municipal, fica igualmente destinado o encargo de doação de 50 % da renda das inscrições.

Art. 4º - Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos referidos nessa, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização.

Art. 5º. A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.

Art. 6º. Mediante autorização expressa do Poder Legislativo e Poder Executivo, poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições Financeiras ou Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município.

Art. 7º. Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do doador, como determina o § 5º do art. 17 da Lei nº 8.666/93.

Art. 8º. Faz parte da presente Lei, o mapa da área doada, matrícula, carta de intenção da empresa, avaliação do bem imóvel, bem como projeto do empreendimento.

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a LEI N°. 1.627/14, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014, uma vez que o donatário renunciou a área objeto dessa doação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 08 DE JULHO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

CÉLIO CAETANO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo / Portaria nº. 09/2018

Registrada e Publicada de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020