LEI Nº. 1.956 DE 13 DE JULHO DE 2020

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JACIARA A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO – CAMPUS SÃO VICENTE E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS."

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. – Fica autorizado o Município firmar convênio com O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO – CAMPUS SÃO VICENTE a fim de promover a cessão pelo período de 10 (dez anos), prorrogável por iguais períodos, do prédio da escola municipal, situada à Avenida Zé de Bia, s/n – Bairro Jardim Aeroporto I - Jaciara/MT, com área total de 8.000 m² e área construída de 3,229 m² para a instalação do Centro de Referência de Jaciara do IFMT Campus São Vicente.– MT.

Art.2º. – O convênio será celebrado conforme minuta anexa, a qual faz parte do presente Projeto de Lei.

Art.3º. – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 13 DE JULHO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017-2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 02/2018

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal 2017-2020

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com a fixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra