“Altera as disposições contidas na Lei nº. 775 de 13 de fevereiro de 2008 que dispõe sobre o Estatuto Geral dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nova Olímpia/MT., e dá outras providências”.

O Sr. JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito de Nova Olímpia/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº. 775 de 13 de fevereiro de 2008 que dispõe sobre o Estatuto Geral dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nova Olímpia/MT, e dá outras providências, em atendimento as disposições previstas na Lei Municipal nº. 1.196/2020.

Art. 2º. O Artigo61 da Lei n°. 775 de 13 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61 Ficam estabelecidos os seguintes direitos e concessões ao servidor:

§ 1º São Direitos Especiais do servidor:

I - décima terceira remuneração;

II - férias anuais com a remuneração acrescida de 1/3 (um terço);

III - salário família;

IV - pagamento com acréscimo pela prestação de serviço extraordinário;

V - pagamento com acréscimo pela prestação do serviço noturno;

§ 2º São Concessões ao servidor:

I - bolsa de estudo;

II - incentivos administrativos.

III – auxílio doença; (incluído pela Lei Municipal nº. 1.196/2020)

VI – auxílio reclusão; (incluído pela Lei Municipal nº. 1.196/2020)

V – salário maternidade; (incluído pela Lei Municipal nº. 1.196/2020)

§ 3º Os benefícios temporários indicados nos incisos III do § 1º e III, IV e V do caput serão pagos diretamente pelo órgão ou poder ao qual o servidor estará vinculado”. (incluído pela Lei Municipal nº. 1.196/2020)

Art. 3º. O Artigo 130 da Lei n°. 775 de 13 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 130 Os Servidores Municipais contribuirão, para o custeio, em seu benefício, de sistema próprio de Previdência (SIMPREV), na seguinte forma:

I - das contribuições mensais dos segurados ativos, definidas pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos; (redação dada pela Lei Municipal nº. 1.196/2020)

II - das contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas, a razão de 14% (quatorze por cento), calculadas sobre a parcela dos proventos e das pensões concedidas e que tenham cumprido todos os requisitos para sua obtenção até 31.12.2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal; (redação dada pela Lei Municipal nº. 1.196/2020)

III – das contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas, a razão de 14% (quatorze por cento), calculadas sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal; (redação dada pela Lei Municipal nº. 1.196/2020)

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,36% (dez inteiros e trinta e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 3,64% (três inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonados nos termos do Anexo I desta Lei. (redação dada pela Lei Municipal nº. 1.196/2020)

V - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;

VI - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 6º, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município;

VII - pela renda resultante da aplicação das reservas;

VIII - pelas doações, legados e rendas eventuais;

IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;

X - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

XI – das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e IV, incidente sobre os benefícios estatutários, decorrentes de licenças temporárias do trabalho previstas no Art. 92 da Lei n°. 775 de 13 de fevereiro de 2008.

Parágrafo Único. O rol de benefícios a ser concedido pelo SIMPREV fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte”. (incluído pela Lei Municipal nº 1.196/2020)

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Olímpia/MT, aos 20 dias do mês de julho de 2020.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO DE NOVA OLÍMPIA/MT