DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO: UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ADULTOS E FAMÍLIAS - MODALIDADE: CASA DE PASSAGEM DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, ESTADO DE MATO GROSSO.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Barra do Bugres – MT, em reunião eletrônica no dia 29 de maio de 2020 e registrada na ata n.° 010/CMAS/2020, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Municipal n.° 1.040/96 de Agosto de 1996.

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando a Política Nacional de Assistência Social, a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB/RH/SUAS, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – Resolução CNAS nº109/2009, Resolução CNAS nº 14/2014;

Considerando a solicitação do Projeto de implantação da Unidade de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias - Modalidade: Casa de Passagem.

Considerando que o objetivo do Projeto: Unidade de Acolhimento Institucional - Casa de Passagem é acolher em caráter emergencial e provisório, adultos e famílias em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de se sustentarem.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1º Emitir parecer favorável à implantação do Projeto: Unidade de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias - Modalidade: Casa de Passagem.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

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ADRIANA APARECIDA MIRANDA SANSÃO

Presidente do CMAS

BARRA DO BUGRES-MT

Barra do Bugres-MT, 10 de julho de 2020.