DECRETO Nº 071 DE 20 DE JULHO DE 2020
21 de Julho de 2020
ALTERA O DECRETO Nº 070/2020, DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o inciso I ao § 4º do art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º.........................................................................................................................
(...)
§ 4º..............................................................................................................................
I - Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas (quente e gelada) no Município de Poconé/MT no período de 21 a 28 de julho de 2020.
Art. 2º Fica acrescido a alínea “a” ao inciso I do art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º............................................................................................................................
I –....................................................................................................................................
a) as festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, resultará na aplicação de multa de 10 UPFM ao proprietário do imóvel.
Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 20 de Julho de 2020.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)
PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ