AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para criação especifica de dotação orçamentária com seus Projeto/Atividade, Elementos de Despesa e fontes de recursos no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 462 de 18 de Dezembro de 2019, destinados a contabilização das despesas relacionadas ao enfrentamento do COVID-19, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado no orçamento vigente dotação orçamentária especifica de Projetos/Atividades, Elementos de Despesa e suas Fontes de Recursos, destinados a contabilização das despesas relacionadas ao enfrentamento do COVID-19 em atendimento a Resolução Normativa n. 04/2020-TP-TCE/MT, conforme relacionados abaixo:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2.192 – Manutenção com o Enfrentamento Coronavírus (COVID-19)

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
	3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	0074	0,00
	3.1.90.13.00.00	Obrigações Patronais	0074	0,00
	3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	0074	0,00
	3.3.90.36.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	0074	0,00
	3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	0074	0,00
	4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	0074	0,00
	4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	0074	0,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 01 – Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2.193 – Manutenção com o Enfrentamento Coronavírus (COVID-19)

CÓDIGO REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO	VALOR
	3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	0074	0,00
	3.1.90.13.00.00	Obrigações Patronais	0074	0,00
	3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	0074	0,00
	3.3.90.36.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	0074	0,00
	3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	0074	0,00
	4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	0074	0,00
	4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	0074	0,00

Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos orçamentários serão utilizados exclusivamente, os recursos advindos por transferências do Governo Federal e Estadual destinados ao combate da COVID-19.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação na Lei 404/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 459/2.019 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresenta-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 20 de Julho de 2.020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal