- Processo Administrativo nº 096/2020- SEMUSA

- Dispensa de Licitação Nº 041/2020 ( do Art. 24,inc. IV da Lei nº 8.666/93)

OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para prestação de serviços, pelo regime de empreitada global, para execução de reforma adequação do imóvel onde funciona a unidade de saúde para atendimento e enfrentamento ao covid-19 em caráter de urgência no Município de Rondolândia/MT, com fornecimento de todos os materiais, ferramentas, equipamentos e mão de obra especializada, conforme especificações constantes na planilha, memorial, projeto arquitetônico e estruturais.

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

CONTRATADO/PROPRIETÁRIO: V CORDEIRO FILHO URBANA – EPP, CNPJ: 13.089.691/0001-93

O Certame foi realizado por dispensa de Licitação em decorrência da Pandemia do Covid-19, e em conformidade com a Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020, Decreto N.407 de 16 de Março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso, Resolução n.107/2020 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e Decreto Municipal N. 1.741 de 29 de Abril de 2020 levando em conta a situação de emergência em nível internacional (PANDEMIA COVID-19) fls. 67-87,

O certame está registrado no Sistema compras/Betha como Dispensa de Licitação nº 041/2020 - tendo como objeto Contratação de empresa especializada em engenharia para prestação de serviços, pelo regime de empreitada global, para execução de reforma adequação do imóvel onde funciona a unidade de saúde para atendimento e enfrentamento ao covid-19 em caráter de urgência no Município de Rondolândia/MT, com fornecimento de todos os materiais, ferramentas, equipamentos e mão de obra especializada, conforme especificações constantes na planilha, memorial, projeto arquitetônico e estruturais.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações dos titulares da Secretarias Municipal de Saúde, acompanhada do termo de referência; Integralização da solicitação no sistema BETHA/COMPRAS; coleta ampla dos preços praticados no mercado, planilha, memorial, projeto arquitetônico e estruturais, relatórios do sistema banco de preços em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção de escolha da modalidade dispensa de licitação; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, e autorização do ordenador de despesas, sendo o que de mais relevante importa. (fls. 02-101)

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, Parecer nº 58/PGM/GAB/20 exarado pelo órgão de assessoria jurídica fls. contendo a aprovação do edital da dispensa de Licitação n.º 040/2020 e seus anexos, onde se encontram encartados e incluso o Termo de Referência e modelo da Minuta do contrato fls. 295-298,

O valor estimado global, considerando a planilha da engenharia de fls. 42-46, é R$ 29.789,63 (vinte nove mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos)

Na data de 13/07/2020 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio fls. 135, D.O.M-AMM, Ed. 3.519, de 13/07/2020 fls.364 e meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 134).

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 16/07/2020, conforme previsto no instrumento convocatório por e-mail.

Retiraram o edital as seguintes interessadas RONDOMAQ MOTTERLE EIRELE CNPJ: 08.983.460/0001-99, GLOBOM ENGENHARIA E SERVIÇO CNPJ: 24.117.135/0001-08, V.CORDEIRO FILHO LIMPEZA URBANA CNPJ: 13.089.691/0001-93.

Considerando que a Empresa V.CORDEIRO FILHO LIMPEZA URBANA CNPJ: 13.089.691/0001-93 endereço comercial na Rua Rondonia, 6077, centro, na cidade de Ministro Andreazza/RO, preencheu e devolveu a proposta de preço juntamente com toda a documentação exigida no edital de chamada conforme fls. 111-116.

Proposta de preço do licitante encartada de fls. 207-228. Validadas por conformidade, nos termos do parecer da Comissão na Ata de fls. 257-259 e documentos encartados.

Habilitação, documentos encartados fls. 229-255.Licitante validamente habilitado, conforme ressai do parecer da Comissão Ata de fls. 257-259 e documentos encartados.

Certidões negativas do licitante confirmada suas validades conforme fls. 273-281.

Resultado final levado a publicação, a vista do §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio nos murais de avisos da Prefeitura e Câmara municipal e Diários Oficiais. (fls. 287-292).

Em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações RATIFICO a Dispensa da licitação autorizando Contratação de empresa especializada em engenharia para prestação de serviços, pelo regime de empreitada global, para execução de reforma adequação do imóvel onde funciona a unidade de saúde para atendimento e enfrentamento ao covid-19 em caráter de urgência no Município de Rondolândia/MT, com fornecimento de todos os materiais, ferramentas, equipamentos e mão de obra especializada, conforme especificações constantes na planilha, memorial, projeto arquitetônico e estruturais no valor estimado Global da Dispensa de Licitação R$ 24.948,83 ( vinte e quatro mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos).

Publique-se, nos termos do caput art. 26 da Lei nº 8.666/93 para que surta seus efeitos legais.

Rondolândia – MT, 20 de julho de 2020

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal