TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 055/2019
21 de Julho de 2020
TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 055/2019
DISTRATO DO CONTRATO QUE TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE ESCOLAR RURAL, DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT EM ATENDIMENTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, POR QUILOMETRAGEM E VEÍCULO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA VARZEA GRANDE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MEPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 002512/2018 MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO Nº 028/2018.
Pelo Presente Termo torna RESCINDIDO o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE ESCOLAR RURAL, DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT EM ATENDIMENTO A SECRETARIA M DE EDUCAÇÃO, POR QUILOMETRAGEM E VEÍCULO que entre si celebram A Prefeitura Mun. de Nossa Senhora do Livramento e a Contratada, a EMPRESA VARZEA GRANDE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.163.699/0001-50, com sede a Rua da Gloria (Lot. Nucleo G AMP), 132, Qda 3 Lote 9, Gloria em Várzea Grande – MT, CEP:78.141-054, neste ato representado pelo senhor Agostinho Alves de Campos, portador da CNH 0007379470, órgão expedidor Detran/MT inscrito no CPF nº 531.295.471-34, residente e domiciliado Rua da Gloria (Lot Nucleo G Gloria) S/N Quadra 03 Gloria município de Várzea Grande –MT CEP: 78141-008 que as partes adiante mencionadas, qualificadas e firmatárias celebram entre si, mediante o presente instrumento, distratando o contrato nº 055/2019.
I – PARTES DISTRATANTES.
O Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município:
A EMPRESA VARZEA GRANDE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.163.699/0001-50, com sede a Rodovia BR 070 com a MT 060, SN Anexo Posto Free, Zona Rural Município de Nossa Senhora do Livramento CEP: 78170-000, neste ato representado pelo senhor Agostinho Alves de Campos, portador da CNH 0007379470, órgão expedidor Detran/MT inscrito no CPF nº 531.295.471-34, residente e domiciliado Rua da Gloria (Lot Nucleo G Gloria) S/N Quadra 03 Gloria município de Várzea Grande –MT CEP: 78141-008,
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
1 – Fica rescindido, a partir de 15 de julho de 2020 do CONTRATO Nº 055/2019, contrato é a prestação de serviço de empresa especializada em prestação de serviços do Transporte Escolar rural, do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT em atendimento a Secretaria Municipal de Educação, por quilometragem e veículo.
2 – Com a assinatura deste Termo de Distrato, as partes dão-se por mutuamente desobrigadas, satisfeitas e quitadas, declarando sem qualquer efeito CONTRATO Nº 015/2019.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO MOTIVO DA RESCISÃO
A Administração Municipal dar por causa, Unilateral, a presente rescisão, por razões de interesse público, de alta relevância, com base legal no artigo 79, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, em comum acordo com o inciso XII, do art. 78 da mesma Lei.
Motiva ainda o distrato o Parecer Jurídico nº 280/2020, elaborado pela Assessoria jurídica junto a Administração Municipal.
Aponta ainda como motivação a justificativa da Secretaria Municipal de Educação e da Empresa Várzea Grande Transporte Rodoviário LTDA ME;
PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumento de distrato unilateral, por razões de interesse público e de alta relevância e amplo conhecimento, esposadas nas considerações do preâmbulo do presente instrumento, como base na motivação exposta no processo administrativo n⁰ 684/2020 e 804/2020, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do AMM/MT, TCE/MT e DOU.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO Por força desta rescisão, fica autorizada a baixa do empenho, e, as partes se declaram reciprocamente quitadas, não elidindo eventuais prejuízos apurados de processo a ser iniciado por conta
E por assim estarem, justas e acordadas, assinam o presente distrato em 2 (duas) vias de igual forma e teor.
Nossa Senhora do Livramento, 15 de Julho de 2020.
CONTRATANTE
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal
CONTRATADO:
Empresa: EMPRESA VARZEA GRANDE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME,
CNPJ sob o nº 07.163.699/0001-50
Representado pelo senhor Agostinho Alves de Campos
CNH 0007379470, órgão expedidor Detran/MT e CPF nº 531.295.471-34
TESTEMUNHAS
Maria Auxiliadora da Silva Cunha
Secretária Municipal de Educação
Portaria nº 352/2017
João Bosco de Miranda
Portaria nº151/2020
FISCAL DO CONTRATO