Decreto nº 1153/2020

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, Daniel Rosa do Lago no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei;

CONSIDERANDO a perspectiva de aumento dos gastos e de redução da receita, ante a diminuição da atividade econômica, em decorrência do enfrentamento ao Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas, inclusive, para que se possa dar prioridade as despesas com a saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de manutenção da receita;

CONSIDERANDO a necessidade da correção de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas;

CONSIDERANDO que o equilíbrio da execução orçamentária é exigência da qual a Administração não pode se afastar e em tempos de gastos extraordinários e recursos escassos, a correta aplicação dos recursos públicos se mostra ainda mais importante;

CONSIDERANDO que, inobstante o art. 65, da LRF preveja a suspensão dos prazos constantes dos arts. 23, 31 e 70, mediante reconhecimento da declaração de emergência ou calamidade pública pelo Poder Legislativo, em nível Estadual ou Federal, o replanejamento das contas públicas é medida que se impõe;

CONSIDERANDO que o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização são pontos fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que a grave crise econômica afetou diretamente a arrecadação de impostos diminuindo sensivelmente as transferências constitucionais, legais e voluntárias de recursos para os Municípios;

CONSIDERANDO que o cálculo do limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das despesas total com pessoal tem como base a receita corrente líquida dos últimos 12 (doze) meses, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO ainda, que é dever do gestor, uma gestão fiscal eficiente e capaz de prevenir riscos futuros que possa ultrapassar o limite prudencial de despesa com pessoal;

DECRETA:

Art. 1º - Durante o ano de 2020, o incentivo de qualificação / formação profissional previsto na Lei Municipal n. 691/2013 será concedido da seguinte forma:

I - Será deferido o incremento de apenas 01 (hum) incentivo de qualificação por servidor que cumprir os requisitos previstos na lei supra.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte, 16 de julho de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL