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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO Nº. 34/2020

“Abre Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento vigente para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.”

A Prefeita do Município de São Felix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o disposto pelo §3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 e Art. 44 da Lei Federal nº. 4.320/64;

Considerando, os termos do Decreto Legislativo n°. 6, de 2020 do Congresso Nacional que reconhece, para os fins do Art. 65 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº. 93, de 18 de março de 2020;

Considerando, os termos da decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Alexandre de Moraes, nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 6.357 Distrito Federal, in verbis:

“(...). Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR na presente ação direta de inconstitucionalidade, ad referendum doPlenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei deResponsabilidade Fiscal e 114, caput, in fine e § 14, da Lei deDiretrizes Orçamentárias/2020, para, durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de COVID-19, afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias emrelação à criação/expansão de programas públicos destinados aoenfrentamento do contexto de calamidade gerado peladisseminação de COVID-19.

Ressalto que, a presente MEDIDA CAUTELAR se aplica a todos os entes federativos que, nos termos constitucionais e legais, tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. (...)”.

Considerando, os termos da Nota Técnica SEI nº. 12774/2020/ME, verbi gratia:

“(...) 7. Considerando o cenário atual, o Congresso Nacional decretou estado de calamidade pública para a União, sendo adotada medida análoga pelas Assembléias Legislativas de Estados e Municípios. Assim, para os casos nos quais houve a decretação de estado de calamidade pública, entende-se que se a situação de emergência de saúde pública ora em análise se amolda às hipóteses autorizadas pela legislação para a abertura de crédito extraordinário. (...)”.

Considerando, os termos da Nota Técnica nº. 005 – COSEMS/2020, in verbis:

“Portanto, o crédito adicional extraordinário “não pode ser aberto, sem que antes o Executivo tenha decretado, com exposição justificativa, estado de calamidade ou outro de natureza idêntica”. Essa é uma das características de crédito extraordinário”.

Considerando a declaração de calamidade pública em saúde pública, declarada no município conforme Decreto nº. 026, de 12 de maio de 2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Considerando o reconhecimento do estado de Calamidade Pública, em virtude da pandemia cauda pelo Coronavírus COVID-19, mediante Resolução 6.795/2020, pela Assembléia do Estado de Mato Grosso.

Considerando as orientações complementares contidas no Comunicado APLIC/TCE-MT nº. 016/2020 e seu anexo, sobre o controle dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento ao Coronavírus e efeitos financeiros decorrentes;

Considerando, que a emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação do Coronavírus (COVID-19), utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº. 4.320/64 e nº. 8.666/93, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º - Abre crédito adicional extraordinário no valor de R$ 1.258.088,00 (Um Milhão, Duzentos e Cinqüenta e oito Mil, e Oitenta e Oito Reais),, na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 920/2019, conforme quadro de dotação:

ÓRGÃO

05

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

02

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

122

Administração Geral.

Programa

0011

Vigilância em Saúde.

Atividade

2.600

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Descrição

Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento.

Produto

Ação Realizada.

Especificação do Produto

Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município.

Beneficiário / Publico Alvo

Sociedade Brasileira / População.

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

31.90.04.00.00.00

Contrato por Tempo Determinado

1.46.074000

100.000,00

31.90.11.00.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil

1.46.074000

200.000,00

31.90.13.00.00.00

Obrigações Patronais – RGPS

1.46.074000

22.000,00

31.91.13.00.00.00

Obrigações Patronais – RPPS

1.46.074000

30.000,00

33.90.14.00.00.00

Diárias - Civil

1.46.074000

20.000,00

33.90.30.00.00.00

Material de Consumo

1.46.074000

150.000,00

33.90.32.00.00.00

Material de Distribuição Gratuita

1.46.074000

250.000,00

33.90.36.00.00.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Física

1.46.074000

150.000,00

33.90.39.00.00.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

1.46.074000

50.000,00

44.90.52.00.00.00

Equipamento e Material Permanente

1.46.074000

286.088,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n°. 1.666/2020 distribuídos pela União, via Ministério da Saúde, Recursos Fundo a Fundo no valor de R$ 1.258.088,00 (Um Milhão, Duzentos e Cinqüenta e oito Mil, e Oitenta e Oito Reais),

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 894/2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº 834/2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 PPA.

Art. 4º - Dê ciência ao Poder Legislativo, nos termos do Art. 44 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Felix do Araguaia – MT, em 10 de Julho de 2020.

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JANAILZA TAVEIRA LEITE Prefeita Municipal