DECRETO Nº 3.571 DE 20 DE JULHO DE 2020.

“DISPÔE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) (ALTERAÇÕES TEMPLOS RELIGIOSOS, ACADEMIAS, BALNEÁRIOS, CLUBES, ATIVIDADES TURÍSTICAS E ESPORTES COLETIVOS/ABERTURAS COM RESTRIÇÕES), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”,

CONSIDERANDO a reunião do COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO COVID19 de 14/07/2020, com explanação e participação da equipe da Saúde e demais membros do Comitê, com deliberações “por maioria” pela necessidade de readequações para busca do equilíbrio entre as medidas sanitárias e econômicas.

CONSIDERANDO o retorno de mais de 70% dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde recuperados do COVID19, bem como o recente reforço na contratação de servidores da Vigilância Sanitária de 6 para 15 servidores, além da diminuição dos casos de pacientes graves após protocolos de tratamento com medicação precoce disponibilizadas pelo Município, que conta com estoque do “kit COVID19” para continuidade deste protocolo para não agravamento dos casos.

CONSIDERANDO as argumentações dos setores da educação física e academias trazidos ao Comitê em reunião, quanto a necessidade de se fomentar a prática de atividades físicas para o aumento da imunidade e melhoria da saúde física e mental da população, guardando as devidas responsabilidades e cuidados quanto ao perigo de contágio.

CONSIDERANDO que, nesta data, há disponibilidade de leitos de isolamento e respiradores no Hospital Município de Jaciara, após reforço advindo com doação do Governo Federal, para atendimentos de pacientes que necessitem de internação pela COVID19, exceto para casos gravíssimos de UTI, havendo apenas 02 pacientes internados, o que justifica uma flexibilização gradual e responsável, podendo a qualquer momento serem retornadas as restrições mais rigorosas, a depender do comportamento da população.

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 17 do Decreto Consolidado Covid19 3.544 de 2020 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 17. Ficam autorizadas a realização de missas, cultos e outras reuniões de cunho religioso, DESDE QUE COM ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE A SER FORNECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e obedecendo as seguintes normativas:

I - Os cultos e missas poderão acontecer nos templos somente com 30% da lotação máxima do espaço físico do local e APENAS EM UM DIA DA SEMANA (sábado ou domingo, dependendo da religião);

II - As cadeiras serão intercaladas, a fim de evitar proximidade dos participantes, obedecendo ao distanciamento de 1,5 metros;

III - Os locais deverão proporcionar o uso de álcool em gel na entrada e nas dependências do recinto, além das medidas de assepsia e higiene dispostas neste Decreto;

IV - Os banheiros deverão oferecer água, sabão e toalhas descartáveis para o uso dos participantes;

V - TODOS os participantes, com exceção do orador da atividade religiosa, deverão usar máscaras durante a realização do ato;

VI - Fica vedada a participação de fiéis, palestrantes ou líderes religiosos de outros Municípios;

VII - Fica vedada a realização de reuniões domésticas organizadas por seguimentos religiosos, as quais importem em aglomerações;

VIII - Os líderes religiosos deverão proibir atos nas dependências do templo os quais importem em abraços e cumprimentos com contato físico;

IX - Fica vedada a participação de pessoas consideradas grupo de risco;

Art. 2º. O art. 18 do Decreto Consolidado Covid19 3.544 de 2020 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 18. Continua suspenso o funcionamento de todas as casas noturnas e demais estabelecimentos dedicados à realização de atividades, festas e eventos, públicos ou privados, que gerem aglomerações de pessoas.

§1º Fica igualmente proibido as confraternizações particulares onde gerem aglomerações de pessoas, à exemplo de aniversários, casamentos, reunião de pessoas nas ruas e calçadas para o consumo de bebidas alcóolicas, chimarrão, tereré, Narguile ou qualquer outra aglomeração de pessoas, até a data preconizada no artigo 1º do presente decreto;

§2º Clubes, balneários e seguimentos similares, poderão funcionar com redução de 50% da capacidade de lotação, devendo fazer uso de medidas de prevenção, assepsia e distanciamento entre os frequentadores, bem como fazer uso da exigência de máscaras nos locais.

§3º. As empresas de atividades turísticas desportivas (Rafting, Canoagem, Rapel e Trilhas), poderão funcionar, desde que cumpridas as disposições da Lei Municipal n. 1.784/2017 e obedecidas as medidas de prevenção e restrições sanitárias similares às impostas aos Balneários, como a redução da capacidade de atendimento em 50%, medidas de prevenção, assepsia com a higienização periódica e constante dos seus equipamentos após a utilização de cada cliente, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus clientes e colaboradores, devendo usar material descartável para a limpeza e distanciamento mínimo entre as pessoas, bem como fazer uso da exigência de máscaras pelos colaboradores e clientes, sem prejuízo de demais exigências específicas e plano de contingência a serem dispostas em Portaria da Secretaria de Saúde.

§4º. Fica autorizado o retorno das atividades esportivas coletivas AO AR LIVRE, como o futebol e vôlei, DESDE QUE OBEDECIDAS AS SEGUINTES RESTRIÇÕES:

a) disponibilização de álcool em gel 70% pelo clube ou responsável pelo local com exigência de assepsia dos atletas antes e após as atividades, bem como medidas de higiene e assepsia nos objetos esportivos e local da prática esportiva;

b) obrigatoriedade do uso de máscara, exceto quando da efetiva prática da atividade física, da qual terminada, deve novamente utilizar a máscara;

c) proibição da participação de pessoas consideradas do grupo de risco, quem apresente sintomas gripais ou que tenha tido contato com suspeitos de contágio do COVID19 nos últimos 14 dias;

d) proibição de aglomerações e permanência de pessoas que não estiverem praticando a atividade física aos arredores da quadra ou campo ao ar livre, bem como qualquer confraternização antes ou após as atividades, devendo o clube ou responsável pelo local da prática esportiva previamente agendar os horários dos jogos com limitação do número de atletas em cada horário, para que não haja aglomeração de pessoas na espera ou nos arredores.

e) continuam proibidas a utilização de espaços públicos de atividades esportivas coletivas com possível aglomeração por crianças e pessoas do grupo de risco, exceto se previamente agendado com horário específico e lista certa de pessoas, com um responsável que assinará termo de compromisso.

f) as regras de funcionamento destas atividades e devidas medidas de prevenção devem estar afixadas em espaço visível no clube ou local da prática esportiva.

Art. 3º. O art. 19 do Decreto Consolidado Covid19 3.544 de 2020 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 19. As academias de ginástica e musculação poderão voltar a funcionar, DESDE QUE adotando o seguinte protocolo:

I - Respeitar a limitação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do total de aparelhos fixos, contabilizando os professores de educação física, recepcionistas e personal trainers, não sendo levado em consideração para cálculo do número de aparelhos/alunos: halteres, anilhas, bolas, caixotes e barras;

II - Os estabelecimentos devem atender obrigatoriamente com o agendamento de horários de alunos previamente listados em local visível com a capacidade exigida, para evitar aglomeração de pessoas aguardando para entrar na academia;

III - As academias devem realizar a higienização periódica e constante dos seus equipamentos, após a utilização de cada aluno, mantendo à disposição álcool 70% em gel ou equivalente profilático para higienização pessoal de seus alunos/clientes, devendo usar material descartável para a limpeza;

IV - As academias e os profissionais de educação física devem orientar os seus alunos/clientes a higienizarem as mãos ao mudarem de estação ou de equipamento utilizado;

V - A disposição dos aparelhos deve ser readequada para que se mantenha 1,5 metros de distância de um aparelho para o outro;

VI - Fica estipulada a suspensão de aulas e atividades coletivas em ambientes fechados;

VII - Recomenda-se também que se evitem os alongamentos com contato, substituindo pela demonstração do profissional de educação física;

VIII - As academias devem incentivar alunos/clientes a, ao chegarem, lavar as mãos com água e sabão, com tempo de duração não inferior de 20 a 30 segundos e/ou utilização de álcool 70% em gel ou equivalente na forma orientada pelo Ministério da Saúde;

IX - As academias são responsáveis por disponibilizar água e sabão e/ou álcool 70% em gel ou equivalente profilático aos usuários e profissionais;

X - Pessoas do grupo de risco com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, câncer, pacientes renais crônicos e transplantados) ou que apresentem sintomas de gripe, e aqueles que tiveram contato com casos suspeitos nos últimos dias devem evitar ir à academia, devendo o profissional de educação física prescrever exercícios para fazer em casa;

XI - As seguintes medidas devem ser amplamente divulgadas aos alunos e profissionais: Tomar cuidado com a intensidade e o volume dos exercícios, já que o excesso de esforço pode acabar tendo o efeito contrário e ocasionar um enfraquecimento do sistema imunológico, evitar tocar o rosto, especialmente mucosas, boca, nariz e olhos, mesmo após o uso do álcool gel ou após lavar as mãos, não compartilhar objetos de uso pessoal como garrafas de água e toalhas de rosto, além de talheres, ao tossir ou espirrar, cobrir sempre com o braço ou com lenço de papel (descarte imediatamente após o uso), é importante não utilizar as mãos, pois terão contato com aparelhos e outras superfícies;

XII - As novas regras de funcionamento e as medidas para prevenção e controle da COVID-19 ser afixadas em local visível;

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 20 DE JULHO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020