DECRETO N° 126/2020
21 de Julho de 2020
DECRETO N° 126/2020
SÚMULA: “Concede Gratificação ao Servidor que menciona, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado pela Lei Complementar 024/2009 e suas alterações posteriores e,
CONSIDERANDO a vacância do cargo responsável pela Regulação Fundiária e a necessidade de medidas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização das ocupações urbanas e à titulação de seus ocupantes.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida Gratificação salarial de 50% a servidora ANA PAULA OLIVEIRA NUNES, matricula 1230, em decorrência da responsabilidade sobre as atribuições e encargos das Atividades da Unidade Municipal de Serviços Conveniada – USC, Atividades relacionadas ao Convenio do Simples Nacional e as atividades de assessoramento e controle da Regularização Fundiária, do Departamento de Tributos.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de julho de 2020.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 015/2018.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 13 de julho de 2020.
EDU LAUDI PASCOSKI
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Cirlene Natal Contreras
Secretária de Administração e Planejamento