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Pref. Juara

Juara/MT, 20 de Julho de 2020.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2020 Nº 026/2020

Trata-se de Pedido de Substituição da Marca e Reequilíbrio Financeiro do item nº 45 (Azitromicina 500mg) realizado pela empresa COMERCIAL MARK ATACADISTA EIRELI, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 073/2019, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 059-A/2019/SECAD, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de medicamentos “judicializados” e comprimidos em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.

Inicialmente, alega a empresa que o medicamento citado acima teve sua produção suspensa por tempo indeterminado, não tendo nenhuma previsão concreta a respeito da comercialização por parte do laboratório fornecedor. Instrui tal pedido com notificação enviada pela empresa MEDQUÍMICA, juntado aos autos.

Ato contínuo, a empresa informa a possibilidade de substituição do medicamento Azitromicina 500mg da Marca Medquímica pela Marca Sandoz, de igual qualidade, contudo o citado medicamento tem custo maior, do qual consegue fornecer pelo valor de R$ 1,991 por comprimido.

A substituição da marca ofertada pode acontecer, desde que determinados requisitos sejam observados. Ao pedir a substituição de marca, o contratado deve comprovar fato superveniente não imputável a ele, que inviabilizou o fornecimento da marca anteriormente cotada, nesse caso, a descontinuidade do produto pelo fabricante e este assim o fez, com a notificação enviada pela empresa MEDQUÍMICA informando a descontinuidade do medicamento, juntado aos autos. Além disso, a nova marca ofertada deve ser de qualidade igual ou superior à inicialmente cotada, de forma a atender todos os requisitos que foram solicitados no edital.

Pois bem.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Deve-se analisar se a divergência apresentada altera a essência do produto que a Administração pretende adquirir. É no mínimo desarrazoado a Administração desclassificar tal proposta, eis que o produto é de tratamento indispensável. Destarte, é essencial identificar se a falta de harmonia da proposta com o edital interfere na natureza do produto.

Assim, desde que o novo produto atenda às especificações técnicas editalícias, apresente qualidade superior ao ofertado inicialmente, não represente prejuízo à competitividade para o certame e se revele vantajoso para a administração, não vislumbro óbice em aceitar o objeto de marca diferente, em conformidade ao princípio da economicidade e da eficiência.

Ademais, a substituição da marca do medicamento é autorizada pela Farmacêutica Municipal responsável, razão pela qual, não encontro óbice pela substituição.

Na oportunidade, a empresa solicita o reequilíbrio financeiro no preço do novo medicamento a ser substituído, que devido a falta e aumento dos preços de medicamentos e insumos no mercado, não é possível fornecer o produto pelo mesmo valor do medicamento ofertado anteriormente, e solicita o reajuste do preço para R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos) por comprimidos. Afim de provar o alegado, a empresa juntou ao processo Nota Fiscal da qual segue anexo.

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.

Com efeito, conforme Pesquisa de Preço, realizado pela Coordenadoria de Fiscalização de Contratos, os preços do referido produto, ora em substituição, tem valor elevado comparado ao item anterior, conforme planilha em anexo, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar acompanhando a média do mercado.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, aplicando ao contrato vigente a medida do menor valor apresentado nos orçamentos, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes.

Do Exposto:

Considerando que o ordenamento não veda a recomposição da equivalência material entre prestação e contraprestação em favor da administração pública e considerando que esta não tem a livre disponibilidade do interesse público, conclui-se que o poder público tem o dever de buscar a recomposição do equilíbrio econômico dos contratos em que figure como parte, em razão do interesse público.

Assim sendo, DEFIRO O PEDIDO de substituição e reequilíbrio de preço do item 45 da Ata de Registro de Registro de Preços nº 059-A/2019/SECAD, Pregão nº 073/2019 / SECAD, referente ao fornecimento do medicamento Azitromicina - 500 mg da Marca Medquimica para a Marca Sandoz, em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.

Para tanto, do valor médio praticado no mercado atualmente, deve ser considerado o menor valor apresentado, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes, obtendo assim o valor final de reajuste:

Item 45 – AZITROMICINA, 500 MG – COMPRIMIDOS – MARCA SANDOZ

Valor Atual: R$ 0,58

Valor com o Reequilíbrio: R$ 1,991

Determino que a Coordenadoria de Fiscalização de Contratos cientifique a empresa contratada da presente decisão.

RECOMENDE –SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, Divisão de Licitações e Contratos e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal