DECRETO N.º 2136/2020 De 21 de julho de 2020

“Regulamenta o teletrabalho/trabalho remoto, para efeito do Decreto Municipal nº 2093/2020”.

Gerson Rosa de Moraes, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e considerando o Decreto nº 407, de 16 de março de 2020 do Governo do Estado de Mato Grosso.

DECRETA:

Art. 1º – Nos casos em que as atividades desempenhadas pelo servidor inserido no grupo de risco sejam incompatíveis com o teletrabalho, deve ser providenciada, a critério exclusivo da Administração:

I – a lotação do servidor em unidade que admita o teletrabalho;

II- a concessão, de ofício, de férias vencidas ou a vencer;

III – a concessão, de ofício, de licença-prêmio por assiduidade;

IV – poderá a Administração dar baixa em eventual portaria de gratificação de função nos casos em que as atividades desempenhadas sejam incompatíveis com o teletrabalho.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia-MT, 21 de julho de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal