“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. CLEUSA BENITES DE PAULA. ”

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela EC n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal; Lei Complementar nº 022 de 03 de Maio de 2010, que institui a carreira dos profissionais da educação básica do município de Nova Olímpia; e Lei Complementar Municipal nº 069/2020 que dispõe sobre a concessão de equiparação salarial aos Profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal ao Piso Salarial Profissional Nacional da categoria;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. CLEUSA BENITES DE PAULA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 000003621 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n.º 271.913.891-68 , servidora efetivo no cargo de PROFESSORA II, Classe “C”, Nível “05”, matriculada sob nº 1970, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, TURISMO E LAZER; com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, contando com 20 (vinte) anos e 363 (trezentos e sessenta e três) dias, de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2020.02.00020P, a partir de 16 de Julho de 2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 16/07/2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia-MT, 20 de Julho de 2020.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL