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Pref. Paranatinga

D E C R E T O Nº 1786/2020.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1928/2020, de 10 de julho de 2020, de conformidade com o artigo nº 41, da Lei Federal 4.320/64.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por anulação e transposição parcial de dotação no valor de R$ 24.158,28 (Vinte e Quatro Mil, Cento e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Oito Centavos) no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT. conforme segue abaixo.:

Parágrafo I – Credito Adicional Especial.:

05.001.10.302.0012.1218.4490.51.00.00.

Fonte.:0.1.02.000000 – Receitas de Imposto e Transf. de Impostos – Saúde..............................R$ 24.158,28

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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................................................R$ 24.158,28

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

Parágrafo II – Anulação de :

05.001.10.302.0012.2069.3390.39.00.00.

Fonte.:0.1.02.000000 – Receitas de Imposto e Transf. de Impostos – Saúde..............................R$ 24.158,28

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TOTAL DA ANULAÇÃO...................................................................R$ 24.158,28

ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paranatinga – MT, 10 de julho de 2020.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

PUBLICADO EM

10 / 07 / 2020.

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