Carregando...
Pref. Paranatinga

D E C R E T O Nº 1787/2020.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1931/2020, de 10 de julho de 2020, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 14.820,00 (Quatorze Mil e Oitocentos e Vinte Reais), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:

Parágrafo I – Credito Especial.:

06.002.12.361.0005.1219.3390.30.00.00

Fonte.: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos..........R$ 6.320,00

06.002.12.361.0005.1219.3390.30.00.00

Fonte.: 0.1.15.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.............................................................................................................R$ 8.500,00

------------------------

TOTAL............................................................................................................R$ 14.820,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Corrente e da fonte do Termo de Compromisso PAR nº 201305546, Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de :

Fonte.: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos..........R$ 6.320,00

Fonte.: 0.1.15.000000 – Transf. de Rec. do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.............................................................................................................R$ 8.500,00

--------------------TOTAL DO EXCESSO...............................................................R$ 14.820,00

ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paranatinga – MT, 10 de julho de 2020.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

PUBLICADO EM

10 / 07 / 2020.

__________________