Altera dispositivos da Lei Municipal nº 775, de 13 de fevereiro de 2008, que trata do Estatuto dos Servidores de Nova Olímpia-MT, e, da Lei Municipal nº 852, de 16 de julho de 2009, que trata do Regime Próprio de Previdência Social – Simprev; para efetivar as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA-MT, JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 775, de 13 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 61. ...............................................................................................:

§ 2º .........................................................................................................:

III – Auxílio-doença;

IV – Auxílio reclusão;

V – Salário-maternidade;

§ 3º Os benefícios temporários indicados nos incisos III do § 1º e III, IV e V do § 2º do artigo 61 serão pagos diretamente pelo órgão ou poder ao qual o servidor estará vinculado.”

“Subseção VIII

Da Licença para Tratamento de Saúde e o Auxílio-doença”

“Art. 102...........................................................................................

§ 1º Para licença até 15 (quinze) dias o atestado médico deve ser homologado por médico, e para prazo superior, dependerá ainda de parecer da Junta Médica do Município em conjunto com a Secretaria de Administração.

§ 2º Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§ 3º Findo o prazo da licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

§ 4º O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas em lei como de natureza grave, contagiosa ou incurável.

§ 5º O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.

§ 6º As moléstias passíveis de tratamento ambulatorial, compatíveis com o exercício do cargo, não motivarão à licença.”

“Art. 103. O auxílio-doença será devido ao servidor/segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e corresponderá a última remuneração de contribuição do servidor/segurado.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao servidor/segurado que na data de sua posse já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença ao servidor/segurado que sofrer acidente de qualquer natureza.

§ 3º Quando a incapacidade ultrapassar sessenta dias consecutivos, o servidor/segurado será submetido à nova perícia médica

§ 4º Se o servidor/segurado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante trinta dias, retornando à atividade no trigésimo primeiro dia, e se dela voltar a se afastar dentro de sessenta dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.

§ 5º O servidor/segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do Município, e se for o caso a processo de readaptação profissional.

§ 6º O servidor/segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, deverá ser aposentado por invalidez.

§ 7º O benefício de auxílio-doença será cessado quando o servidor/segurado for submetido a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, ficando este a expensas do erário municipal.

§ 8º. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho e pela transformação em aposentadoria por invalidez.

Parágrafo único. O servidor/segurado que ficar incapacitado para o exercício da função, em gozo de auxílio-doença, por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, terá o benefício de auxílio doença convertido em aposentadoria por invalidez, mediante avaliação médico-pericial ou às condições impostas do RGPS em caso de servidor em comissão.”

“Subseção IX

Da Licença-maternidade, Puérpera, Adotante, Paternidade e Salário Maternidade e Auxílio-Reclusão”

“Art. 104. Será concedida licença-maternidade remunerada pelo próprio salário, a título de salário-maternidade à servidora/segurada gestante durante 120 (cento e vinte dias) consecutivos, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias consecutivos a duração, conforme a Lei Nº 11.770, de 9 de setembro de 2008.

§ 5º No caso de aborto espontâneo ou autorizado judicialmente, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.”

“Art. 105. À servidora/segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias consecutivos a duração, conforme a Lei Nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.

§ 2º Em caso de parto antecipado ou não, a servidora/segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.

§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora/segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

§ 4º Em caso de natimorto, ou que a criança venha falecer durante a licença-maternidade, o salário maternidade não será interrompido.

§ 5º O salário-maternidade consistirá de renda mensal igual a última remuneração de contribuição da servidora/segurada, excluída as verbas de caráter indenizatório; acrescido do 13º proporcional correspondente a 4/12, pago na última parcela.

§ 6º O início do afastamento do trabalho da servidora/segurada será determinado com base em atestado médico.

§ 7º O atestado deve indicar, além dos dados médicos necessários, os períodos a que se referem o art. 104 e seus parágrafos, bem como a data do afastamento do trabalho.

§ 8º Nos meses de início e término do salário-maternidade da servidora/segurada, o salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho.

§ 9º O salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade.

§ 10 Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela junta médica do Município.”

“Art. 109-A. O Auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do Servidor Público do Município de baixa renda preso em regime fechado ou semi-aberto, durante o período de reclusão ou detenção, que não tenha outra fonte de renda e não esteja recebendo salário ou outro tipo de benefício do Governo Federal.

I – Para que família possa ter direito ao benefício do auxílio-reclusão depende que o servidor recluso tenha contribuído por pelo menos 24 meses, antes de ser preso.

II - O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.

II - O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.

III – O Município celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão.

IV - A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do Servidor recluso como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

V - A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do Servidor recluso como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

VI - O exercício de atividade remunerada do Servidor recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

VII - Em caso de morte de Servidor recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão.

VIII – Se o cumprimento da pena do servidor recluso for em regime aberto, não há direito ao auxílio-reclusão e tão logo seja posto em liberdade ou fuja da prisão o benefício é encerrado.

IX – Podem usufruir deste benefício cônjuge ou companheira que comprovar casamento ou união estável na data em que o Servidor recluso foi preso; filhos e equiparados que possuir menos de 21 anos de idade, se for inválido ou com deficiência não há limite de idade; pais que comprovar dependência econômica; irmãos que comprovar dependência econômica e idade inferior a 21 anos de idade, se for inválido ou com deficiência não há limite de idade;

X – são documentos necessário que deverão acompanhar o requerimento do benefício, Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver; documentos pessoais dos dependentes e do Servidor recluso; Documentos referentes às relações previdenciárias do Servidor recluso como: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), carnês, documentação rural, e outros.

XI - – A cada três meses deve ser apresentada nova declaração de cárcere, emitida pela unidade prisional, e quando for posto em liberdade, o dependente ou responsável deverá apresentar imediatamente o alvará de soltura, para que não ocorra recebimento indevido do benefício; Já no caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto, o dependente ou responsável também deverá procurar a administração do Município para solicitar o encerramento imediato do benefício e, no caso de nova prisão posterior, deverá requerer um novo benefício, mesmo nos casos de fuga com posterior recaptura.”

“Art. 130. Os Servidores Municipais contribuirão, para o custeio, em seu benefício, de sistema próprio de Previdência (SIMPREV), na seguinte forma:

I - das contribuições mensais dos segurados ativos, definidas pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos;

II - das contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas, a razão de 14% (quatorze por cento), calculadas sobre a parcela dos proventos e das pensões concedidas e que tenham cumprido todos os requisitos para sua obtenção até 31.12.2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

III – das contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas, a razão de 14% (quatorze por cento), calculadas sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,36% (dez inteiros e trinta e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 3,64% (três inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonados nos termos do Anexo I desta Lei.

V - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;

VI - de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no art. 6º da Lei Municipal n. 852/2009, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do Município;

VII - pela renda resultante da aplicação das reservas;

VIII - pelas doações, legados e rendas eventuais;

IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;

X - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

XI – das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e IV, incidente sobre os benefícios estatutários, decorrentes de licenças temporárias do trabalho previstas no Art. 92 da Lei n°. 775 de 13 de fevereiro de 2008.

Parágrafo Único. O rol de benefícios a ser concedido pelo SIMPREV fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.”

Art. 2º O Art. 48 da Lei Municipal nº 852, de 16 de julho de 2009, passa a vigorar com o acréscimo do Inciso XI, ficando com a seguinte alteração:

“Art. 48..................................................................................................:

XI – das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e IV, incidente sobre os benefícios estatutários, decorrentes de licenças temporárias do trabalho previstas no Art. 92 da Lei n°. 775, de 13 de fevereiro de 2008.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Olímpia/MT, aos 20 dias do mês de julho de 2020.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal