LEI Nº. 581 DE 21 JULHO DE 2020

(PROJETO DE LEI Nº 03/2020 DATA: 10/03/2020)

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar especial e da outras providências.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$574.650,00 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 020502 Departamento de Ensino

Ficha: 366 - 12.361.0388.1087.0000

AQUISIÇÃO DE ONIBUS E OU MICROONIBUS.............. 268.650,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Local: 020902 Departamento de Desenvolvimento Rural

Ficha: 364 - 20.606.0007.2099.0000

AQUISIÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS.................. 306.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 574.650,00 mediante convênios com o FNDE e Ministério do Desenvolvimento Regional.

Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º. Fica o poder executivo autorizado realizar a sua inclusão no PPA e LDO em vigor.

Nova Nazare, 21 de Julho de 2020.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal