LEI Nº 1297/2020
22 de Julho de 2020
LEI Nº 1297/2020
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, até o valor de R$ 240.832,08(Duzentos e quarenta mil oitocentos e trinta e dois reais e oito centavos).
VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, no exercício de 2020, até a importância de R$ 240.832,08 (Duzentos e quarenta mil oitocentos e trinta e dois reais e oito centavos), destinados a atender as despesas das Secretárias Municipais de Assistência e Promoção Social e Saúde sobre a ação Pandemia COVID – 19, observando as dotações relacionadas abaixo:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger | |
| 05 | Secretaria de Saúde | |
| 05.05.005 | FMS/DEPTO.SAÚDE/HOSPITAL MUNICIPAL | |
| 10.302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |
| 21 | Assistência Medica Hospitalar | |
| MANUTENÇÃO PANDEMIA COVID – 19 | ||
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | R$ 90.000,00 |
| 33.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ 20.416,04 |
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 58.166,41 |
| Fonte de Recursos | 074000 |
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger | |
| 08 | Secretaria de Promoção Social | |
| 08.08.002 | FMAS-FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 244 | Assistência Especial | |
| 0025 | Proteção Social Básica | |
| MANUTENÇÃO PANDEMIA COVID – 19 | ||
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | R$ 24.083,21 |
| 33.90.36.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ 24.083,21 |
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 24.083,21 |
| Fonte de Recursos | 074000 |
Art.2º Para cobertura do Crédito Especial serão utilizados os recursos provenientes dos valores de R$ 240.832,08 (Duzentos e quarenta mil oitocentos e trinta e dois reais e oito centavos),referentes ao auxilio de recursos extras enviados pelo governo federal para o combate a pandemia do vírus COVID -19.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.281/2019, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.289/2019.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger/MT, 20 de Julho de 2020.
VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHOPrefeito Municipal