RESOLUÇÃO Nº. 06/2020
22 de Julho de 2020
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT
RESOLUÇÃO Nº. 06/2020Súmula: “Aprova a lei nº 457/2011 de regulamentação e concessão dos benefícios eventuais da política de Assistência Social Munícipio de Nova Santa Helena – MT”.
O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições legais de acordo com o disposto na NOB SUAS/05, na reunião ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2020.
CONSIDERANDO, que não foram encontrados elementos que demonstre que a lei nº 457/2011 de regulamentação e concessão dos benefícios eventuais da política de Assistência Social Munícipio de Nova Santa Helena havia sido aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social no ano de sua criação.
RESOLVE:
Art. 1º - “Aprovar por unanimidade a Lei Municipal nº 457/2011 de 14 de dezembro de 2011, que regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registra –se, Cumpra –se e Publica-se.
Nova Santa Helena _ MT, 20 de julho de 2020.Valeria Almeida Ubeda Costa
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social