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Pref. Nova Santa Helena

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT

RESOLUÇÃO Nº. 06/2020

Súmula: “Aprova a lei nº 457/2011 de regulamentação e concessão dos benefícios eventuais da política de Assistência Social Munícipio de Nova Santa Helena – MT”.

O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições legais de acordo com o disposto na NOB SUAS/05, na reunião ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2020.

CONSIDERANDO, que não foram encontrados elementos que demonstre que a lei nº 457/2011 de regulamentação e concessão dos benefícios eventuais da política de Assistência Social Munícipio de Nova Santa Helena havia sido aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social no ano de sua criação.

RESOLVE:

Art. 1º - “Aprovar por unanimidade a Lei Municipal nº 457/2011 de 14 de dezembro de 2011, que regulamenta a Concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social”.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra –se, Cumpra –se e Publica-se.

Nova Santa Helena _ MT, 20 de julho de 2020.

Valeria Almeida Ubeda Costa

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social