LEI MUNICIPAL N.º 1.439/2020

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão Projeto Atividade no PPA, LDO e LOA do exercício de 2020. e da Outras Providências”.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2020, o Projeto Atividade – 1097- CONSTRUÇÃO DE PONTE – VIA URBANA.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2020, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.851.269,61 (oitocentos e cinquenta e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos), 1097- CONSTRUÇÃO DE PONTE – VIA URBANA, do setor de serviços públicos, conforme discriminado:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES	VALOR
UNIDADE: 002 – Departamento de Serviços Públicos
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0023 – Arenápolis renovar parra melhorar a qualidade de vida
PROJETO ATIVIDADE: 1097 – 1097- CONSTRUÇÃO DE PONTE – VIA URBANA.
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Total	851.269,61 851.269,61

Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos do Convênio da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logística - SINFRA, e a contrapartida da prefeitura terá como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 21 dias do mês de julho de 2020.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT