Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento programa do Município, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2020, nos termos da Lei Municipal 642/2019 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08– Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0090 – Assistência Social em Geral

Ação: 2.126 – Ações para Enfrentamento e Combate ao COVID19

Elemento: 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado ..................R$ 1.000,00

3.1.90.11.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Cívil.........................R$ 1.200,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ............................................R$ 1.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo .........................................R$ 70.000,00

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita .......................R$ 30.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física ...........R$ 8.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ......R$ 30.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ...................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.29. Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Elemento: 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado .................R$ 500,00

3.1.90.11.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Cívil........................R$ 500,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ..........................................R$ 500,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo .........................................R$ 4.300,00

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita .........................R$ 500,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física ...........R$ 500,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ........R$ 500,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ..................R$ 500,00

Fonte de Recursos: 0.1.27. Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência Social

Art. 2º. Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 142.200,00 (Cento e Quarenta e Dois Mil e Duzentos Reais), resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já comtempladas no orçamento programa para 2020, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43.

I – até o valor de R$ 7.800,00 (Sete Mil e Oitocentos Reais), resultantes de excesso de arrecadação em decorrência do crédito de receita não comtemplada inicialmente no orçamento programa para 2020, nos termos do Inciso II, § 1º do Art. 43.

Art. 3º. Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à 01 de junho de 2020, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 21 de julho de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal