Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 599/2017 – PPA 2018/2021 e Lei nº 636/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 599/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 a 2021, a seguinte ação:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08– Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa : 0090 – Assistência Social em Geral

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2020)	Valor em R$ do ano em Curso (2020)
2.126 – AECC	2	Ações para Enfrentamento e Combate ao COVID19	Secretaria Municipal de Assistência Social	Unidade	01	150.000,00

Art. 2º. Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 636/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2020, a seguinte ação:

Programa: 0090 – Assistência Social em Geral

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Assist. Social Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assist. Social	Função: 08– Assistência Social Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária	2.126 – Ações para Enfrentamento e Combate ao COVID19	Manutenção do Programa Realizada	Unidade	1,00	R$ 150.000,00

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo a 01 de junho de 2020, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 21 de julho de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal