Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento programa do município, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 507.156,00 (quinhentos e sete mil cento e cinquenta e seis reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2020, nos termos da Lei Municipal 642/2019 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade

Ação: 2.125 – Enfrentamento da Emergência COVID19

Elemento: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo ........................................... R$ 200.000,00

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita ........................ R$ 107.156,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ....... R$ 200.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.46. Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Artigo 2º. Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 507.156,00 (quinhentos e sete mil cento e cinquenta e seis reais), resultantes de excesso de arrecadação proveniente do ingresso de recursos oriundos da Portaria de nº 1.666, de 1º de julho de 2020, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Corona vírus – COVID-19, destinadas ao Município de Salto do Céu, nos termos do inc. II, § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Artigo 3º. Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão ser suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 21 de julho de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal