Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento programa do município, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2020, nos termos da Lei Municipal 642/2019 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa : 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade

Ação: 2.125 – Enfrentamento da Emergência COVID19

Elemento: 3.1.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público.................................R$ 1.000,00

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.......................R$ 1.000,00

3.1.90.11.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Cívil.............................R$ 1.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais................................................R$ 1.000,00

3.3.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público................................ R$ 1.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................ R$ 1.000,00

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita............................ R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física...............R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 1.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 1.000,00

4.4.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público................................ R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.02. Receita de Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde.

Elemento: 3.1.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público................................ R$ 1.000,00

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinad.........................R$ 1.000,00

3.1.90.11.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Cívil...............................R$ 1.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais..................................................R$ 1.000,00

3.3.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público................................. R$ 1.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................. R$ 1.000,00

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita............................. R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física.................R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$ 1.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................R$ 1.000,00

4.4.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público..................................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.42. Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado.

Elemento: 3.1.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público................................ R$ 1.000,00

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.......................R$ 1.000,00

3.1.90.11.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Cívil..............................R$ 1.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ...............................................R$ 1.000,00

3.3.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público...............................R$ 50.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................R$ 1.000,00

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita.............................R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física...............R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 1.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 1.000,00

4.4.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público.................................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.46. Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Elemento: 3.1.71.70.00 – Rateio Part. Consórcio Público................................ R$ 1.000,00

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.......................R$ 1.000,00

3.1.90.11.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Cívil..............................R$ 1.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais................................................R$ 1.000,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais................................................R$ 1.000,00

3.3.50.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 1.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................................R$ 40.000,00

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita.............................R$ 1.000,00

3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física...............R$ 1.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 1.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.26. Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde.

Artigo 2º. Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já comtempladas no orçamento programa para 2020, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

I – até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), resultantes de excesso de arrecadação em decorrência do crédito de receita não comtemplada inicialmente no orçamento programa para 2020, nos termos do Inciso II, § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Artigo 3º. Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor com seus efeitos retroagindo a data de 01 de junho de 2020, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 21 de julho de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal