Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais n. 599/2017 – PPA 2018/2021 e Lei n. 636/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº. 599/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, a seguinte ação:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa : 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2020)	Valor em R$ do ano em Curso (2020)
2.125 – EEC	2	Enfrentamento da Emergência COVID19	Secretaria Municipal de Saúde	Unidade	01	132.000,00

Artigo 2º. Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº. 636/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2020, a seguinte ação:

Programa: 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 04 – Secretária Municipal de Saúde Unidade: 03 – Secretaria Municipal de Saúde	Função: 10 – Saúde Sub-Função: 122 – Administração Geral	2.096 – Enfrentamento da Emergência COVID19	Manutenção do Programa Realizada	Unidade	1,00	R$ 132.000,00

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor com seus efeitos retroagindo a 01 de Junho de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 21 de julho de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal