LEI MUNICIPAL N.º 1.441/2020

EMENTA: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA COM 480 m² QUATROCENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS), POR MEIO DE DOAÇÃO SIMPLES E SEM ENCARGOS, PARA CRIAÇÃO DA TRAVESSA PERCY G. BOLSONARO E O PARCELAMENTO DO SOLO DANDO-SE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as Normas Gerais de Direito Público e Administrativo, a Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º. Fica autorizado ao Chefe do Executivo a adquirir, na forma de doação pura, simples e sem encargos, de Carolina Lombardi de Souza, portadora do CPF de n° 025.838.411-57 uma área com 480 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), situada no interior do Lote 29, matrícula n° 11.077, fls. n° 27, do livro n° 02, no RGI desta comarca, localizado no Bairro São Mateus III, acesso através da Rua Presidente Vargas, Arenápolis/MT.

§1° - À área de que trata o “Caput” deste artigo, será doada ao Município de Arenápolis/MT, para abertura e registro em nome do município de Arenápolis/MT junto ao cartório competente da Travessa Percy G. Bolsonaro, medido 480 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados) com 8 metros de largura com 60 metros de cumprimento.

Art. 2° - À aquisição de que trata esta Lei, tem destinação única e exclusiva, à criação e incorporação ao patrimônio público do município de Arenápolis/MT, da Travessa Percy. G. Bolsonaro, no centro do Lote Urbano n°29, Mat. 11.077, fls. n° 27, do livro n° 02, no RGI desta comarca e cidade de Arenápolis/MT, contendo a dimensão de 60 (sessenta) metros cumprimento, com 08 (oito) metros de largura para o leito carroçável e (1,5) um metro e meio de calçadas para cada lado.

Art. 3° - Fica autorizado o parcelamento do solo da área remanescente do Lote Urbano n° 29, (17 dezessete metros de largura por 60 sessenta metros de cumprimento) que se desdobrará em mais 14 (quatorze) lotes de “A” ao “N” contendo a numeração 29, correspondente à quadra,

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 21 de julho de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT