Carregando...
Pref. Tabaporã

Dispõe sobre a aprovação do fluxo dos atos necessários à elaboração completa e tempestiva da prestação de contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC - Online)

O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Denivaldo de Oliveira Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – Aprova o Anexo único, da presente portaria, o qual traz o Fluxo das rotinas necessárias à elaboração completa e tempestiva da prestação de contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC - Online), a ser seguido obrigatoriamente pelos servidores responsáveis por tal prestação.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Tabaporã – M, 21 de julho de 2020.

Denivaldo de Oliveira Souza

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Decreto nº 3.784/2019

ANEXO ÚNICO

Fluxo de Rotina da Prestação de Contas dos Recursos do PNAE

O responsável pela prestação de contas, dos recursos provenientes do PNAE deveráadotar as seguintes rotinas:

I–semestralmente:

1. Ao receber Nota Fiscal (NF) de entrega de gêneros alimentícios destinados a alimentação escolar:

1.1. Conferir se consta na NF.o “atesto de recebimento” da mercadoria, assinado pelo responsável designado para tal ato;

1.2. Imprimir uma cópia da NF, para arquivamento físico observando:

1.2.1. A ordem cronológica de apresentação;

1.2.2. Separação das NF., dos gêneros alimentícios adquiridos da Agricultura Familiar;

1.2.3. Arquivamento em pasta/caixa própria, devidamente identificada para futura apresentação ao CAE.

1.2.4. O nome e o respectivo numero do CNPJ., que consta na NF., da mercadoria entregue;

1.2.5. O valor da respectiva NF;

1.2.6. A Origem da respectiva Aquisição, se é de empresa fornecedora licitada ou proveniente da Agricultura familiar;

1.2.7. Os percentuais gastos com a Agricultura Familiar:

1.2.8. O saldo da dotação orçamentária;

1.2.9. O saldo financeiro remanescente em conta corrente dos recursos do PNAE;

1.2.10. Solicitar cópia dos contratos dos fornecedores mês a mês

1.2.11.Imprimir uma cópia do extrato bancário do mês;

1.2.12. Imprimir uma cópia do extrato de aplicação mês a mês;

1.2.13. Solicitar cópia dos pagamentos e empenho referente a cada nota fiscal semestralmente;

1.2.14 Proceder a análise das informações acima citadas, e caso aja alguma discrepância a ser sanada, informar ao responsável pela aquisição dos alimentos, para que tome as providencias cabíveis;

1.2.15 Arquivar os documentos acima citados em pasta/caixa própria, devidamente identificados e organizados por ordem cronológica, para futura apresentação ao CAE.

1.3. O responsável pela prestação de contas do PNAE deverá:

1.3.1No final do semestre, apresentar nas reuniões ordinária do CAE, as cópias das Notas Fiscais e os relatórios citados no item 1.2.11 e 1.2.12 e os extratos bancários, todos referentes ao semestre anterior, para apreciação do conselho.

ii – Anualmente:

2. O responsável pela prestação de contas do PNAE, deverá:

2.1. Lançar os dados informados no contrato, notas fiscais e pagamento no Sistema GIGPC, conforme manual orientativo do FNDE estabelecido para cada ano em exercício;

2.2. Ao final do lançamento é feito o envio da prestação de contas para a análise dos órgãos competentes;

2.3. Os relatórios gerados no SIGPC são impressos e arquivados juntamente com notas fiscais, pagamentos e extratos;

2.4. Entres os meses de Março a Abril, reunir o CAE e apresentar toda a documentação relacionada a prestação de contas do exercício anterior após finalização da mesma no sistema SIGPC;

2.5. Prestar os esclarecimentos necessários ou solicitados pelo CAE., para a aprovação das contas;

2.6. Fazer uma cópia da ata de aprovação ou reprovação da prestação de contas do PNAE e inseri lá no sistema SIGCON.

2.7. Após realizar e enviar a prestação de contas no sistema SIGCON, até a data máxima informada pelo FNDE-Fundo Nacional do Desenvolvimento de Educação e acompanhar o sistema até a aprovação final.