PORTARIA Nº. 006/GB/SMECDEL/2020
22 de Julho de 2020
Dispõe sobre a aprovação do fluxo dos atos necessários à elaboração completa e tempestiva da prestação de contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC - Online)
O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Denivaldo de Oliveira Souza, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,
RESOLVE:
Artigo 1º. – Aprova o Anexo único, da presente portaria, o qual traz o Fluxo das rotinas necessárias à elaboração completa e tempestiva da prestação de contas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC - Online), a ser seguido obrigatoriamente pelos servidores responsáveis por tal prestação.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Tabaporã – M, 21 de julho de 2020.
Denivaldo de Oliveira Souza
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Decreto nº 3.784/2019
ANEXO ÚNICO
Fluxo de Rotina da Prestação de Contas dos Recursos do PNAE
O responsável pela prestação de contas, dos recursos provenientes do PNAE deveráadotar as seguintes rotinas:
I–semestralmente:
1. Ao receber Nota Fiscal (NF) de entrega de gêneros alimentícios destinados a alimentação escolar:
1.1. Conferir se consta na NF.o “atesto de recebimento” da mercadoria, assinado pelo responsável designado para tal ato;
1.2. Imprimir uma cópia da NF, para arquivamento físico observando:
1.2.1. A ordem cronológica de apresentação;
1.2.2. Separação das NF., dos gêneros alimentícios adquiridos da Agricultura Familiar;
1.2.3. Arquivamento em pasta/caixa própria, devidamente identificada para futura apresentação ao CAE.
1.2.4. O nome e o respectivo numero do CNPJ., que consta na NF., da mercadoria entregue;
1.2.5. O valor da respectiva NF;
1.2.6. A Origem da respectiva Aquisição, se é de empresa fornecedora licitada ou proveniente da Agricultura familiar;
1.2.7. Os percentuais gastos com a Agricultura Familiar:
1.2.8. O saldo da dotação orçamentária;
1.2.9. O saldo financeiro remanescente em conta corrente dos recursos do PNAE;
1.2.10. Solicitar cópia dos contratos dos fornecedores mês a mês
1.2.11.Imprimir uma cópia do extrato bancário do mês;
1.2.12. Imprimir uma cópia do extrato de aplicação mês a mês;
1.2.13. Solicitar cópia dos pagamentos e empenho referente a cada nota fiscal semestralmente;
1.2.14 Proceder a análise das informações acima citadas, e caso aja alguma discrepância a ser sanada, informar ao responsável pela aquisição dos alimentos, para que tome as providencias cabíveis;
1.2.15 Arquivar os documentos acima citados em pasta/caixa própria, devidamente identificados e organizados por ordem cronológica, para futura apresentação ao CAE.
1.3. O responsável pela prestação de contas do PNAE deverá:
1.3.1No final do semestre, apresentar nas reuniões ordinária do CAE, as cópias das Notas Fiscais e os relatórios citados no item 1.2.11 e 1.2.12 e os extratos bancários, todos referentes ao semestre anterior, para apreciação do conselho.
ii – Anualmente:
2. O responsável pela prestação de contas do PNAE, deverá:
2.1. Lançar os dados informados no contrato, notas fiscais e pagamento no Sistema GIGPC, conforme manual orientativo do FNDE estabelecido para cada ano em exercício;
2.2. Ao final do lançamento é feito o envio da prestação de contas para a análise dos órgãos competentes;
2.3. Os relatórios gerados no SIGPC são impressos e arquivados juntamente com notas fiscais, pagamentos e extratos;
2.4. Entres os meses de Março a Abril, reunir o CAE e apresentar toda a documentação relacionada a prestação de contas do exercício anterior após finalização da mesma no sistema SIGPC;
2.5. Prestar os esclarecimentos necessários ou solicitados pelo CAE., para a aprovação das contas;
2.6. Fazer uma cópia da ata de aprovação ou reprovação da prestação de contas do PNAE e inseri lá no sistema SIGCON.
2.7. Após realizar e enviar a prestação de contas no sistema SIGCON, até a data máxima informada pelo FNDE-Fundo Nacional do Desenvolvimento de Educação e acompanhar o sistema até a aprovação final.