DECRETO MUNICIPAL 068/2020, DE 21 DE JULHO DE 2020.
22 de Julho de 2020
SÚMULA: CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NOMEIA MEMBROS TITULARES E SUPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Processo Administrativo, que terá as incumbências de analisar, avaliar, monitorar e adotar medidas e providências cabíveis e necessárias quanto aos processos e contratos administrativos que tramitam ou tramitaram no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato.
Art. 2º A Comissão Permanente de Processo Administrativo será composta por 05 (cinco) membros titulares, escolhidos dentre os servidores públicos municipais efetivos, e por 02 (dois) suplentes, escolhidos dentre os servidores públicos municipais efetivos, a saber:
I - MEMBROS TITULARES
a) BRUNO RODRIGUES SILVA - OAB/MT nº 25.230;
b) ALAN REIS DE OLIVEIRA - CPF/MF nº 035.451.291-95;
c) ROGÉRIO APARECIDO DE ARAUJO - CPF/MF nº 034.167.211-44;
d) MARCUS VINICIUS SALES – CPF/MF nº 011.022.121-48; e
e) ARTEMIO SYPERRECK - CPF/MF nº 000.871.289-18.
II – MEMBROS SUPLENTES
a) DIENIFFER MOURA DA SILVA - CPF/MF nº 033.735.651-38; e
b) SANDRA REGINA HAUBRICKT- CPF/MF nº 837.564.421-87.
Parágrafo único. A Presidência da Comissão Permanente de Processo Administrativo criado por este Decreto será exercida pelo servidor BRUNO RODRIGUES SILVA, inscrito na OAB/MT nº 25.230, e na sua ausência, será exercida pela servidora DIENIFFER MOURA DA SILVA, inscrita no CPF/MF nº 033.735.651-38, na condição de Presidente Substituta.
Art. 3º No exercício de suas atribuições, a Comissão Permanente deverá diligenciar e praticar todos e quaisquer atos inerentes à instauração e processamento de Processo(s) Administrativo(s) para verificação, análise, monitoramento de contrato(s) e processo(s) administrativo(s) que tramitam ou tramitaram perante a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, que tenham ocorrência(s), indicação (ões) ou suspeita(s) de inadimplemento contratual, apurando as possíveis irregularidades e adotando as medidas e providências cabíveis, e especificamente:
I – requisitar documentos, processos, informações e esclarecimentos de(s) servidor (es), destinados ao cumprimento das atribuições previstas nesta Decreto;
II - requisitar a entrega de documentos, informações e esclarecimentos de empresa(s) contratada(s) pelo município, destinados ao cumprimento das atribuições previstas neste Decreto;
III – realizar a análise, a avaliação e o monitoramento de processos, procedimentos e contratos administrativos que possui(em) ocorrência(s), indicação(ões) ou suspeita(s) de inadimplemento de cláusula(s) e obrigação(ões) contratual(ais) por parte de empresa(s) contratada(s);
IV – exigir que a(s) empresa(s) contratada(s) cumpra(m) a(s) obrigação(ões) prevista(s) em edital(ais), termo(s) de referência(s), ata(s) de registro(s) de preço(s) e contrato(s);
V – oportunizar que a empresa(s) contratada(s) exerça o contraditório com relação à(s) ocorrência(s) ou indicação(ões) constatada(s).
VI – adotar as medidas de ordem técnica, administrativa, jurídica e financeira necessárias ao restabelecimento do pleno e hígido adimplemento contratual, emitindo relatório(s), dando ciência e adotando as providências necessárias e cabíveis para o saneamento das possíveis irregularidades;
VII – sugerir à autoridade competente, sendo o caso, a aplicação de sanções e/ou adoção de outras medidas previstas em instrumento(s) contratual(ais), edital(is) de licitação, ARP(s) e/ou decorrentes de Lei;
VIII - encaminhar relatório conclusivo à autoridade competente, descrevendo os fatos apurados, as providências adotadas pela Comissão Permanente e as demais providências cabíveis ao caso.
Art. 5º A Comissão prevista neste Decreto é constituída por prazo indeterminado.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 21 DE JULHO DE 2020.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal