PORTARIA Nº 361, DE 20 DE JULHO DE 2020.

“Dispõe sobre a abertura de sindicância administrativa para averiguar o desvio de patrimônio público.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o ofício 20/2020 do departamento de patrimônio que comunica que foram extraviados 01 carreta que faz parte de um complemento do CMDR, e 01 (um) motor estacionário que estaria sob a guarda do Departamento de Obras.

CONSIDERANDO a necessidade de se averiguar se ocorreu ou não a aquisição dos 11 rádios que constam no departamento de patrimônio dos quais não se tem conhecimento físico desde o início da atual gestão.

CONSIDERANDO a necessidade de se averiguar os fatos e apontar possíveis responsáveis, ou realizar as devidas adequações no departamento de patrimônio acaso necessário.

CONSIDERANDO Art. 205, §1º do Regime Jurídico dos Servidores de Gaúcha do Norte – MT.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Sindicância nº.002/2020 para apurar os fatos ocorridos.

Art. 2º. Para apurar a conclusão da Sindicância Administrativa fica designada Comissão Processante Especial composta pelos seguintes servidores efetivos sob a presidência do primeiro.

ELTON JACOB MAITELLI PEREIRA, portador da cédula de Identidade nº. 72628543, CPF nº. 029.780.539-84;

WILLIAM HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO, portador da cédula de Identidade nº. 415435699 SSP-SP, CPF. 230.531.228-80.

Art. 3º. Os trabalhos desta Comissão Sindicante deverão ser instalados dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados desta data, e concluídos no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período caso haja necessidade.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte- MT, 20 de julho de 2020.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal