LEI Nº 915/2020.

“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º: Os Vereadores do Município de Porto Alegre do Norte/MT, receberá os subsídios mensais a partir do exercício ano de 2021, nos termos da presente lei:

Art.2º: Os Vereadores receberão mensalmente o equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em parcela única.

Parágrafo Primeiro: O Vereador que responder pela Presidência da Câmara Municipal, receberá 50% (cinquenta por cento) a mais do valor do subsídio, ficando fixado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Parágrafo Segundo: A ausência de vereador em reuniões Plenária Ordinária e Extraordinária da Câmara Municipal, sem justificativa legal, ocasionará um desconto correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor de seus subsídios por sessão em faltar em cada sessão.

Parágrafo Terceiro: Caso ultrapasse o limite de 70% (setenta por cento) da despesa com pessoal, será regularizado reduzindo os subsídios dos Vereadores.

Art. 3º: Os subsídios dos vereadores serão atualizados todos os anos na época do reajuste do salário mínimo, com mesmo percentual, caso tenha Dotação Orçamentária.

Art. 4º: Em caso de viagem para fora do Município, a serviço da Câmara Municipal designado pelo Presidente, o receberá diárias na forma da Lei e de acordo com as necessidades.

Art. 5º: Para efeito desse Projeto de Lei o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal desta Casa Legislativa e do Município deverão ser alterados em compatibilidade com essa Lei.

Art. 6º: As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º: São revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 8º:Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, respeitando os efeitos da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

Parágrafo Único: Caso a Lei Complementar Federal nº 173/2020, seja revogada antes do dia 31 de dezembro de 2021, os efeitos desta lei passam a vigorar a partir da revogação daquela lei.

Porto Alegre do Norte/MT, 16 de julho de 2020

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL