LEI Nº. 970, DE 21 DE JULHO DE 2020.

(Projeto de Lei nº 040 de 16 de julho de 2020, de Autoria do Executivo)

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 21/07/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente de até R$ 118.862,74 (cento e dezoito mil, oitocentos e sessenta e dois reais, e setenta e quatro centavos), criando a dotação mencionada abaixo:

06 SEC. MUN. DE SAÚDE

002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0075.20128 ENFRENTAMENTO COVID-19

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVEL

0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS)

SUBTOTAL 118.862,74

TOTAL 118.862,74

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Previsão de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS), conforme preceitua o artigo 43, II da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 21 de julho de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL