LEI Nº. 971/2020 - Autorização para abrir crédito adicional especial por anulação - FPM
22 de Julho de 2020
LEI Nº. 971, DE 21 DE JULHO DE 2020.
(Projeto de Lei nº 041 de 16 de julho de 2020, de Autoria do Executivo)
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 21/07/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente de até R$ 21.012,00 (vinte e um mil e doze reais), criando a dotação mencionada abaixo:
06 SEC. MUN. DE SAÚDE
002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0075.20009 MANUT. E ENCARGOS COM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.40.00.00 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
0.1.00.080000 APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS QUE RECEBEM FPM
SUBTOTAL 5.556,00
12 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0042.20060 MANUT. E ENCARGOS COM DEP. DE EDUCAÇÃO
3.3.90.40.00.00 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
0.1.00.080000 APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS QUE RECEBEM FPM
SUBTOTAL 5.756,00
11 SEC. MUN. DE PLANEJ. DE FINANÇAS
001 SEC. MUN. DE PLANEJ. DE FINANÇAS E UNIDADES
04.122.0003.20045 MANUT. E ENCARGOS COM SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
0.1.00.080000 APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS QUE RECEBEM FPM
SUBTOTAL 9.700,00
TOTAL 21.012,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes das seguintes anulações, conforme preceitua o artigo 43, III da Lei Federal nº 4.320/1964.
06 SEC. MUN. DE SAÚDE
001 GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE
10.301.0075.20008 MANUT. E ENCARGOS COM GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS CIVIL
0.1.02.000000 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DA SAÚDE
SUBTOTAL 5.556,00
12 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
002 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0007.20052 MANUT. E ENCARGOS COM DEP. DE ESPORTE E LAZER
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0.1.01.000000 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DA EDUCAÇÃO
SUBTOTAL 15.456,00
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 21 de julho de 2020.
VONEY RODRIGUES GOULART
PREFEITO MUNICIPAL