LEI Nº. 972/2020 - Autorização para abrir crédito adicional suplementar por anulação - FPM
22 de Julho de 2020
LEI Nº. 972, DE 21 DE JULHO DE 2020.
(Projeto de Lei nº 042 de 16 de julho de 2020, de Autoria do Executivo)
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 21/07/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente de até R$ 28.188,00 (vinte e oito mil, cento e oitenta e oito reais), criando a dotação mencionada abaixo:
03 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
001 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.20007 MANUT. E ENC. C/ATIV. DO GAB. SECR. MUN. ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.40.00.00 SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
0.1.00.080000 APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS QUE RECEBEM FPM
SUBTOTAL 28.188,00
TOTAL 28.188,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes das seguintes anulações, conforme preceitua o artigo 43, III da Lei Federal nº 4.320/1964.
11 SEC. MUN. DE PLANEJ. DE FINANÇAS
001 SEC. MUN. DE PLANEJ. DE FINANÇAS E UNIDADES
04.122.0003.10069 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MOTOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
0.1.00.000000 RECURSO ORDINÁRIO
SUBTOTAL 7.260,00
11 SEC. MUN. DE PLANEJ. DE FINANÇAS
001 SEC. MUN. DE PLANEJ. DE FINANÇAS E UNIDADES
04.122.0003.20045 MANUT. E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS
3.3.90.35.00.00 SERVIÇO DE CONSULTORIA
0.1.00.000000 RECURSO ORDINÁRIO
SUBTOTAL 5.468,98
11 SEC. MUN. DE PLANEJ. DE FINANÇAS
001 SEC. MUN. DE PLANEJ. DE FINANÇAS E UNIDADES
04.122.0003.20045 MANUT. E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISÍCA
0.1.00.000000 RECURSO ORDINÁRIO
SUBTOTAL 15.459,02
TOTAL 28.188,00
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 21 de julho de 2020.
VONEY RODRIGUES GOULART
PREFEITO MUNICIPAL