LEI Nº. 973/2020 - Autorização para abrir crédito adicional especial por anulação - FPM
22 de Julho de 2020
LEI Nº. 973, DE 21 DE JULHO DE 2020.
(Projeto de Lei nº 043 de 16 de julho de 2020, de Autoria do Executivo)
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 21/07/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente de até R$ 68.180,75 (sessenta e oito mil, cento e oitenta reais, e setenta e cinco centavos), criando a dotação mencionada abaixo:
09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
001 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E UNIDADES
15.451.0011.10054 CONSTRUIR REFORMAR E AMPLIAR PRAÇAS, JARDINS EM NOSSO MUNICÍPIO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
0.1.00.080000 APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS QUE RECEBEM FPM
SUBTOTAL 58.145,51
09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
002 DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.0076.20044 MANUTENÇÃO E ENCARGO COM DEPTO. DE ÁGUA ESGOTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0.1.00.080000 APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS QUE RECEBEM FPM
SUBTOTAL 10.035,24
TOTAL 68.180,75
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes das seguintes anulações, conforme preceitua o artigo 43, III da Lei Federal nº 4.320/1964.
09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
001 SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E UNIDADES
15.451.0011.10054 CONSTRUIR REFORMAR E AMPLIAR PRAÇAS, JARDINS EM NOSSO MUNICÍPIO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
SUBTOTAL 20.000,00
12 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
007 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.122.0048.20074 MANUT. COM A FEIRA CULTURAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
0.1.00.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS
TRANSFERÊNCIAS DA EDUCAÇÃO
SUBTOTAL 48.180,75
TOTAL 68.180,75
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 21 de julho de 2020.
VONEY RODRIGUES GOULART
PREFEITO MUNICIPAL