DECRETO MUNICIPAL Nº 1442

DE 21 DE JULHO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º e 3º DO DECRETO 1441, QUE DISPÕE DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS - COVID 19.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, Estado de Mato Grosso, EUCLÉSIO JOSÉ FERRETTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

DECRETA:

Art. 1º- Fica alterado o Artigo 2º do Decreto 1441, que passa a ter a seguinte redação:

Fica(m) PROIBIDOS (as), no período de 18 a 31 de Julho de 2020, as seguintes atividades:

a) Feiras livres, lojas e estabelecimentos comerciais, incluindo, bares, depósito de bebidas, salão de beleza, emprego informal (comercio de rua), cultos, reuniões ou qualquer atividades de cunhos religiosos.

PENALIDADES: Multa de 1.500,00 (Hum mil e Quinhentos Reais), destinada ao Infrator.

b) Pessoas na rua sem máscara;

PENALIDADES: Multa de 56,00 (Cinquenta e Seis Reais) destinada ao infrator.

c) Todo e qualquer tipo de Acampamentos (Beira de Rio e Praia).

PENALIDADES: Multa de 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) por pessoas, destinada aos infratores.

d) Toda e qualquer tipo de Pesca Esportiva (Turista).

PENALIDADES: Multa de 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) por pessoas, destinada aos infratores.

e) Todo(s) e Qualquer tipo de Comércio Ambulante. PENALIDADES: Multa de 150,00 (Cento e Cinquenta Reais ) à moradores da cidade e 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais) a Ambulantes de outros municípios. f) Aglomerações de pessoas nas ruas sem nenhuma finalidade comprovada legalmente (máximo 5 pessoas). PENALIDADES: Multa de 56,00 (Cinquenta e Seis Reais), destinada a cada infrator. g) Realização de qualquer evento, seja reunião, aniversario, confraternização, entretenimento ou similares que aglomerem mais que 3 pessoas nos domicílios fora do contexto familiar. PENALIDADES: Multa de 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) ao proprietário da residência.

Artigo 2º - Fica Alterado o Artigo 3º do Decreto 1441, que passa a ter a seguinte redação:

Fica(m) PERMITIDOS (as) com Restrições.

a) Atividades de Serviços essenciais: Supermercados, Farmácias, Posto de Combustível, restaurantes, cafés, padarias, pizzaria, lanchonetes, espetinhos, Oficinas, Lava Jatos, Borracharias e Comércios que vendem rações para animais e produtos veterinários.

RESTRIÇÕES:

Ø Mercados, Farmácias , Posto de Combustível, Oficinas, Lava Jatos, Borracharias e Comércios que vendem rações para animais e produtos veterinários os proprietários deverão promover o controle do número de clientes no interior do estabelecimento, em número razoável de pessoas e nunca superior a 03 (três) clientes, de maneira a preservar um distanciamento mínimo de 02(dois) metros entre os indivíduos. Deverá ser limitado o acesso as dependências do estabelecimento de 01(uma) pessoa por grupo familiar, devendo os demais integrantes da família aguardar na parte externa do comércio, preferencialmente no interior dos seus veículos. Ainda deverão estabelecer os sistemas de compras remotas (entrega em domicilio), visando a diminuição do fluxo de pessoas no estabelecimento. Promover todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavirus, de acordo com as normas Sanitárias vigentes, inclusive disponibilizando álcool gel 70° INPM em pontos estratégicos do estabelecimento, para o uso gratuito dos consumidores e funcionários quando do ingresso e ao deixarem o estabelecimento e, na falta do referido produto, garantir a condução de clientes e funcionários a local adequado para higienização das mãos por meio de sabonete liquido e papel toalha descartável;

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 7 às 18 horas, exceto farmácia e Posto de Combustível que será, 7 às 19 hs.

As Oficinas e Lava Jatos e Borracharias, funcionarão por escala a ser criada pelos proprietários e a equipe de Vigilância do município, alternando o dia de funcionamento de cada estabelecimento.

PENALIDADES: Multa de 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), destinado ao proprietário, pelo descumprimento das restrições acima mencionada e mais 150.00 (cento e Cinquenta Reais) por cada cliente que estiver sem máscara dentro do estabelecimento, também destinada ao proprietário infrator.

Ø Atividades em restaurantes, conveniências, cafés, padarias, Pizzaria, Lanchonetes e espetinhos, funcionarão através de entrega domiciliar ou retirada no local, não podendo em nenhuma hipótese consumir o produto no local e tão pouco disponibilização de mesas). HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 7 às 22 horas

PENALIDADES: Multa de 1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais), destinado ao proprietário, pelo descumprimento das restrições acima mencionada e mais 150.00 (Cento e Cinquenta Reais), por cada cliente que estiver sem máscara dentro do estabelecimento na retirada do produto, também destinada ao proprietário infrator.

b) Atividade de Pescas a moradores locais, com o limite máximo de 3 pessoas.

PENALIDADES: Multa de 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) por pessoas, destinadas aos infratores.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário do Artigo 2º e 3º do Decreto 1441, e mantendo as demais.

Santa Terezinha, 21 de Julho de 2020

EUCLÉSIO JOSÉ FERRETTO

Prefeito Municipal