DECRETO MUNICIPAL N.º 069/2020.

DATA: 21 DE JULHO DE 2020.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.918.186,00(TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E DEZOITO MIL, CENTO E OITENTA E SEIS REAIS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Especial no valor de R$ 3.918.186,00(três milhões, novecentos e dezoito mil, cento e oitenta e seis reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

03.000.0.1.04.122.0019.2.070.3.1.90.11.00.00 0100077000 R$ 747.960,00

03.000.0.1.04.122.0019.2.070.3.1.90.13.00.00 0100077000 R$ 142.185,00

05.000.0.2.08.244.0019.2.068.3.3.90.30.00.00 0127076000 R$ 11.110,00

05.000.0.2.08.244.0019.2.068.3.3.90.32.00.00 0127076000 R$ 30.000,00

05.000.0.2.08.244.0019.2.071.3.1.90.11.00.00 0100077000 R$ 81.146,00

05.000.0.2.08.244.0019.2.072.3.1.90.11.00.00 0100077000 R$ 133.826,00

05.000.0.2.08.244.0019.2.072.3.1.90.13.00.00 0100077000 R$ 39.270,00

06.000.0.1.10.122.0019.2.073.3.3.90.30.00.00 0100077000 R$ 100.000,00

06.000.0.2.10.301.0019.1.055.4.4.90.52.00.00 0100077000 R$ 450.000,00

06.000.0.2.10.301.0019.2.069.3.3.90.30.00.00 0126076000 R$ 164.440,24

06.000.0.2.10.301.0019.2.074.3.1.90.11.00.00 0100077000 R$ 866.630,00

06.000.0.2.10.301.0019.2.074.3.1.90.13.00.00 0100077000 R$ 100.140,00

06.000.0.2.10.301.0019.2.074.3.3.90.36.00.00 0100077000 R$ 93.168,76

06.000.0.2.10.305.0019.2.075.3.3.90.30.00.00 0100077000 R$ 50.000,00

06.000.0.2.10.305.0019.2.075.3.3.90.36.00.00 0100077000 R$ 50.000,00

06.000.0.2.10.305.0019.2.075.3.3.90.39.00.00 0100077000 R$ 40.000,00

07.000.0.3.15.451.0019.2.076.3.1.90.11.00.00 0100077000 R$ 668.310,00

07.000.0.3.15.451.0019.2.076.3.3.90.30.00.00 0100077000 R$ 150.000,00

Total da Suplementação: R$ 3.918.186,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação das Transferências realizadas por força do Art. 5º, Inciso I e II da Lei Complementar 173/2020 no montante de R$ 3.918.186,00(três milhões, novecentos e dezoito mil, cento e oitenta e seis reais):

1.718.991.100 Auxílio Financeiro Inciso I LC 173/2020 – Saúde - R$ 85.725,00;

1.718.991.200 Auxílio Financeiro Inciso I LC 173/2020 – Assistência Social - R$ 85.725,00;

1.718.991.300 Auxílio Financeiro Inciso II LC 173/2020 – Recursos Livres - R$ 3.712.635,76.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 21º DIA DO MÊS DE JULHO DE 2020.

Rafael Pavei

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.