LEI Nº 946/2020
23 de Julho de 2020
DATA: 22 DE JULHO 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 756.257,22 (Setecentos e Cinquenta e Seis Mil e Duzentos e Cinquenta e Sete Reais e Vinte e Dois Centavos) nos termos do artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 11 - SEC.MUN.TRANSPORTES, OBRAS E SERV.PUBLICOS-SETOP
UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUB FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0016 – Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal
Projeto Atividade: 1033 – Aquisição de Maq. Caminhões e Equip. Diversos SOSPT
Elemento de Despesa:
4490.52.0000 – Equipamentos e Mat. Permanente......................................R$ 356.257,22
Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 – Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a educação/saúde/assistência social).......................................R$ 356.257,22
ORGÃO: 11 - SEC.MUN.TRANSPORTES, OBRAS E SERV.PUBLICOS-SETOP
UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUB FUNÇÃO: 451 – Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA: 0016 – Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal
Projeto Atividade: 1021 – Pavimentação/Recup. de Ruas e Avenidas
Elemento de Despesa:
4490.51.0000 – Obras e Instalações............................................................R$ 400.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 – Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a educação/saúde/assistência social).......................................R$ 400.000,00
TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR............................................R$ 756.257,22
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação através de receita já efetiva na respectiva fonte de recurso 0.1.24.000000 – Transferências de Convênios - Outros (não relacionados a educação/saúde/assistência social), bem como os recursos relativo aos convênios de nº 0298/2020 Junto ao Estado de Mato Grosso e Convenio nº 896963-2019 junto a União, e em conformidade com o inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: Somente serão realizadas as alterações orçamentárias através de ato do Poder Executivo para a respectiva fonte mencionada no referido artigo, se houver a comprovação do excesso de arrecadação:
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT