LEI MUNICIPAL Nº. 1.581/2020
23 de Julho de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.572/2020 de 06 de maio de 2020 passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), suplementados se necessário, para criação de programa e projeto/atividade, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para inclusão de dotação no orçamento vigente:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 – Saúde
Sub-Função 122 – Administração Geral
Programa 0037 – COVID – Enfrentamento Emerg. de Saúde Decor. Coronavírus.
Projeto/Atividade: 2101 - Enfrentamento da Emergência COVID-19
Nat. Desp. 3390.30.00 Material de Consumo.................................................... R$ 134.000,00
339036.00 Outros serv. Terc. Pessoa Física.................................... R$ 15.000,00
339039.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica................................R$ 50.000,00
4490.52.00 Equip. e material permanente........................................R$ 500,00
Fonte de Recurso: 0.1.46.074000 – Ações de saúde para enfrentamento corona vírus – COVID 19............................................................................................................................... R$ 199.500,00
Nat. Desp. 3371.70.00 Rateio pela participação em consórcios públicos.............R$ 500,00
Fonte de Recurso: 0.1.46.074000 – Ações de saúde para enfrentamento corona vírus – COVID 19............................................................................................................................... R$ 500,00
TOTAL: .................................................................................................................... R$ 200.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º serão utilizados recursos proveniente de excesso de arrecadação destinados ao Município através da Portaria do Ministério da Saúde nº 480/2020 de 23 de março de 2020 para atender as ações para enfrentamento do CORONA VÍRUS – COVID-19 e em conformidade com o Inciso II do Artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária vigente no exercício de 2020 e 2021 e no PPA 2018/2021.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 17 de julho de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal