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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Nossa Senhora do Livramento

Conselho Municipal de Assistência Social

Resolução Nº 007/2020/CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Nº 624/2009:

Considerando o Disposto no seu Regimento Interno Cap. IV,Art. IX e da LOAS Lei Nº 8741;

Considerando que a Pandemia do COVID 19 neste Estado e Município ainda se encontra agravante e em crescimento;

Considerando a Deliberação em Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 16 de Julho de 2020 sob o Registro da Ata Nº 006/2020/CMAS;

Resolve:

Art. Iº - Aprovar o Requerimento da Secretaria Municipal de Assistência deste município, da Segunda Parcela do Recurso para Aquisição de EPI’s, junto ao Ministério da Cidadania,por medidas de Combate ao COVID 19.

Parágrafo Único: Os EPI’s serão utilizados pelos Profissionais da Assistência Social do município, conforme o numero de registros.

Art. IIº - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Registra-se,Publique-se e Cumpra-se!

Nª Srª do Livramento, 17 de Julho de 2020.

Isa Monteiro da Silva Araújo

Presidente do CMAS